Decretos
Decreto nº 4.776, de 10 de julho de 2003
Art. 1.
Fica criada a Rede Brasil de Tecnologia - RBT, com o objetivo de promover a articulação institucional do Governo Federal de modo a propiciar a interação eficiente entre a administração pública, a universidade brasileira, as empresas e os agentes financeiros, para o desenvolvimento tecnológico dos setores produtivos locais, tendo como diretrizes gerais:
Iestimular o desenvolvimento de redes de tecnologia;
IIaproximar as empresas dos centros de pesquisa locais e das agências de fomento visando ao desenvolvimento tecnológico;
IIIarticular a formação de grupos de trabalho entre empresas e centros de pesquisa; e
IVdesenvolver projetos tecnológicos articulados que promovam a substituição competitiva das importações de bens e serviços em setores estratégicos;
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a criação da Rede Brasil de Tecnologia - RBT, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
Fica criado o Comitê Gestor de Articulação Institucional da Rede Brasil de Tecnologia - CGRBT, vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia, com a competência de aprovar as ações e projetos estratégicos da RBT.
§ 1ºO CGRBT será integrado por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
IMinistério da Ciência e Tecnologia, que o presidirá;
IIMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IIIMinistério das Relações Exteriores;
IVServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
VConfederação Nacional da Indústria - CNI; e
VIInstituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial - IEDI.
§ 2ºOs membros do CGRBT, titular e suplente, de cada órgão e entidade serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, mediante indicação dos Ministros de Estado e dirigentes das entidades que estiverem representando.
§ 3ºOs representantes do CGRBT serão designados por períodos de três anos, permitida uma recondução.
§ 4ºA participação no CGRBT é de relevante interesse público e não será remunerada.
§ 5ºAs decisões do CGRBT serão aprovadas pela maioria absoluta de seus membros, sendo que o seu Presidente terá voto de qualidade.
§ 6ºPoderão ser convidados a participar das reuniões da CGRBT, a juízo do seu Presidente ou do próprio Comitê, representantes de outros órgãos e entidades públicas e privadas.
§ 7ºO regimento interno do CGRBT disporá sobre seu funcionamento e será elaborado no prazo de sessenta dias, a contar da instalação do Comitê.
§ 8ºAs deliberações do CGRBT deverão estar subordinadas às políticas e diretrizes do Governo Federal relativas ao comércio exterior, indústria, desenvolvimento econômico e relações exteriores, bem assim aos Fóruns de Competitividade, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 3.
O CGRBT disporá de uma Secretaria-Executiva, que será chefiada por um Assessor Especial do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva receberá do Gabinete do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia o apoio necessário para o exercício de suas funções, inclusive no que se refere aos cargos de assessoria e apoio técnico e administrativo.
Art. 4.
Compete à Secretaria-Executiva do CGRBT:
Iprestar assistência direta e imediata ao Presidente do Comitê Gestor;
IIpreparar as reuniões do Comitê Gestor;
IIIcoordenar e acompanhar a implementação das deliberações e diretrizes fixadas pelo Comitê Gestor;
IVcoordenar os trabalhos dos Grupos Técnicos criados por iniciativa do Comitê Gestor; e
Vcumprir outras atribuições que lhe forem conferidas por delegação do Comitê Gestor.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Roberto Átila Amaral Vieira
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.2003