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Decreto nº 4.753, de 20 de junho de 2003
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO IV – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VI – DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,
DECRETA:
Art. 2.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Presidente do JBRJ fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos Cargos em Comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 3.
O regimento interno do JBRJ será aprovado pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Fica revogado o Decreto nº 4.155, de 8 de março de 2002.
Brasília, 20 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega
Marina Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.6.2003
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO DE PESQUISAS
JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1.
O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, autarquia federal criada pela Lei no 10.316, de 6 de dezembro de 2001, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, tem como finalidade promover, realizar e divulgar o ensino e as pesquisas técnico-científicas sobre os recursos florísticos do Brasil, visando o conhecimento e a conservação da biodiversidade, bem como manter as coleções científicas sob sua responsabilidade, competindo-lhe, em especial, em consonância com as diretrizes das políticas nacionais de meio ambiente fixadas pelo Ministério do Meio Ambiente:
Isubsidiar o Ministério do Meio Ambiente na elaboração da Política Nacional de Biodiversidade e de Acesso a Recursos Genéticos;
IIcriar e manter programas de apoio à implantação, estruturação e desenvolvimento de jardins botânicos, nos âmbitos federal, estadual e municipal;
IIImanter a operacionalização e o controle do Sistema Nacional de Registro de Jardins Botânicos;
IVdesenvolver e difundir programas de pesquisa científica, visando a conservação da flora nacional, e estimular o desenvolvimento tecnológico das atividades de interesse da botânica e de áreas correlatas;
Vmanter e ampliar coleções nacionais de referência, representativas da flora nativa e exótica, em estruturas adequadas, carpoteca, xiloteca, herbário e coleção de plantas vivas;
VImanter e ampliar o acervo bibliográfico, especializado na área da botânica, meio ambiente e área afins;
VIIestimular e manter programas de formação e capacitação de recursos humanos nos campos da botânica, ecologia, educação ambiental e gestão de jardins botânicos;
VIIImanter banco de germoplasma e promover a divulgação anual do index seminum no Diário Oficial da União;
IXmanter unidades associadas representativas dos diversos ecossistemas brasileiros; e
Xanalisar propostas e firmar acordos e convênios internacionais, objetivando a cooperação no campo das atividades de pesquisa e acompanhar a sua execução, ouvido o Ministério do Meio Ambiente.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
O JBRJ tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;
IIórgãos seccionais:
a)Auditoria Interna;
b)Procuradoria Federal; e
c)Diretoria de Administração e Finanças;
IIIórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Pesquisa Científica;
b)Escola Nacional de Botânica Tropical; e
c)Prefeitura do Instituto.
CAPÍTU LO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 3.
O JBRJ será dirigido por um Presidente e por quatro Diretores.
§ 1ºO Presidente e os Diretores serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
§ 2ºO Procurador-Chefe será nomeado por indicação do Advogado-Geral da União.
§ 3ºA nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverá ser submetida, pelo Presidente do JBRJ, à aprovação da Controladoria-Geral da União.
§ 4ºOs demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação pertinente.
Art. 4.
O Presidente do JBRJ será substituído em seus impedimentos e afastamentos por um dos seus Diretores, por ele designado, com anuência prévia do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 5.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Presidente do JBRJ em sua representação social e política;
IIincumbir-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Presidente;
IIIacompanhar a tramitação de projetos de interesse específico do JBRJ no Congresso Nacional; e
IVplanejar, promover, implementar e coordenar as estratégias e ações de parcerias, visando à captação de recursos e o estabelecimento de relação produtiva entre o JBRJ, a iniciativa privada e empresas e órgãos públicos.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Seccionais
Art. 6.
À Auditoria Interna compete acompanhar, orientar tecnicamente, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e de recursos humanos, bem como acompanhar os trabalhos dos órgãos de controle interno e externo no JBRJ.
Art. 7.
À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente o JBRJ;
IIexercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos do JBRJ, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; e
IIIapurar a liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades do JBRJ, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
Art. 8.
À Diretoria de Administração e Finanças compete:
Iorientar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, de Contabilidade, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos e de Serviços Gerais;
IIorientar, coordenar e supervisionar a execução dos serviços de manutenção geral e de conservação e restauração patrimonial;
IIIassessorar o Presidente, os Diretores e demais dirigentes em atividades de planejamento e avaliação institucional e na programação orçamentária, no que diz respeito à sua consolidação, execução, acompanhamento, avaliação e orientação técnico-normativa;
IVelaborar estudos para subsidiar a decisão do Presidente do JBRJ quanto à distribuição interna dos recursos orçamentários;
Vcoordenar a elaboração do plano plurianual do JBRJ e consolidar seu plano de trabalho anual acompanhando sua execução, bem como do Relatório Anual de Atividades do JBRJ e do processo de prestação de contas anual;
VIdesenvolver ações que visem à captação de recursos orçamentários ordinários e suplementares; e
VIIcoordenar e supervisionar os procedimentos para a elaboração e o acompanhamento de convênios e parcerias de cooperação institucional.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 9.
À Diretoria de Pesquisa Científica compete orientar, coordenar e supervisionar a execução das atividades científicas e de pesquisa, bem como monitorar os sistemas associados de informação científica.
Art. 10.
À Escola Nacional de Botânica Tropical compete propor, supervisionar, coordenar e executar as atividades de ensino em Botânica, Ecologia, Educação Ambiental, gestão de jardins botânicos e áreas correlatas, nos níveis de extensão e pós-graduação.
Art. 11.
À Prefeitura do Instituto compete:
Iplanejar, coordenar, promover, supervisionar e executar as atividades de manutenção, conservação, recuperação e manejo das áreas verdes do campus do JBRJ e coleções vivas, e de oferta de bens e serviços;
IIzelar pelas áreas naturalmente florestadas ou de conservação in situ, bem como pelo Horto Florestal;
IIIsupervisionar os serviços de segurança e o atendimento a visitantes;
IVsupervisionar os serviços de vigilância de sua competência e os contratados de terceiros; e
Vcoordenar, supervisionar e executar as atividades desenvolvidas pelo Museu Botânico, Centro de Visitantes, Casa dos Pilões e outros espaços do Arboreto em que se faz atendimento a visitantes.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 12.
Ao Presidente incumbe:
Iexercer a direção superior, a supervisão geral e a coordenação das atividades do JBRJ;
IIrepresentar o JBRJ em juízo ou fora dele;
IIIassessorar o Ministro de Estado do Meio Ambiente no âmbito de sua competência;
IVpraticar atos de administração superior, especialmente quanto à gestão patrimonial, orçamentária, financeira e de recursos humanos;
Vconstituir grupos de trabalho para assessoramento em assuntos específicos; e
VIapresentar a prestação de contas anual da gestão ao Tribunal de Contas da União, por intermédio do Assessor Especial de Controle Interno do Ministério do Meio Ambiente.
Art. 13.
Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do JBRJ.
CAPÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 14.
Constituem patrimônio do JBRJ os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir ou incorporar.
Art. 15.
Constituem receitas do JBRJ:
Ias dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento-Geral da União;
IIos recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades públicas nacionais, estrangeiras e internacionais;
IIIas doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;
IVo produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrições em concursos;
Vretribuição por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros;
VIas rendas de qualquer natureza, resultantes do exercício de atividades que lhe sejam afetas ou da exploração de imóveis sob a sua jurisdição;
VIIas receitas provenientes de empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e dotações de fontes internas e externas; e
VIIIos recursos de transferência de outros órgãos da administração pública.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16.
regimento interno do JBRJ definirá o detalhamento dos órgãos integrantes de sua estrutura organizacional, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
Parágrafo únicoA descentralização dos serviços, a estruturação das áreas de jurisdição, o detalhamento das atribuições e as áreas de atuação das unidades do JBRJ serão definidos e disciplinados no regimento interno.
Art. 17.
s casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidos pelo Presidente do JBRJ, ad referendum do Ministro de Estado do Meio Ambiente.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO/ Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/FG |
| 1 | Presidente | 101.6 | |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| GABINETE | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | FG-1 | ||
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | 101.4 |
| PROCURADORIA FEDERAL | 1 | Procurador-Chefe | 101.4 |
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
| FINANÇAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 |
Coordenação-Geral de Planejamento e
| Orçamento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| 2 | FG-1 | ||
| DIRETORIA DE PESQUISA CIENTÍFICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| 1 | FG-1 |
ESCOLA NACIONAL DE BOTÂNICA
| TROPICAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| PREFEITURA DO INSTITUTO | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 1 | FG-1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ
| CÓDIGO | DAS UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE | VALOR TOTAL | QTDE | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,15 | 1 | 6,15 | 1 | 6,15 |
| DAS 101.5 | 5,16 | 4 | 20,64 | 4 | 20,64 |
| DAS 101.4 | 3,98 | 4 | 15,92 | 4 | 15,92 |
| DAS 101.3 | 1,28 | 7 | 8,96 | 7 | 8,96 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 6 | 6,00 | 6 | 6,00 |
| DAS 102.4 | 3,98 | 3 | 11,94 | 3 | 11,94 |
| DAS 102.3 | 1,28 | 4 | 5,12 | 4 | 5,12 |
| DAS 102.2 | 1,14 | 2 | 2,28 | 2 | 2,28 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 7 | 7,00 | 7 | 7,00 |
| SUBTOTAL 1 | 38 | 84,01 | 38 | 84,01 | |
| FG-1 | 0,20 | 5 | 1,00 | 5 | 1,00 |
| SUBTOTAL 2 | 5 | 1,00 | 5 | 1,00 | |
| TOTAL | 43 | 85,01 | 43 | 85,01 | |