Decretos
Decreto nº 4.746, de 16 de junho de 2003
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o enquadramento dos servidores efetivado pelo Decreto no 51.865, de 26 de março de 1963, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o enquadramento dos servidores efetivado mediante Decreto no 51.865, de 26 de março de 1963, na forma constante do Anexo deste Decreto.
Parágrafo únicoA citada alteração tem por objetivo o cumprimento da determinação judicial exarada na Sentença no 183/84, nos autos da Ação Ordinária no 00.000054-0, da 1ª Vara da Justiça Federal do Estado do Ceará.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.2003 e retificado no DOU de 13.3.2007
ANEXO
| Excluir | Incluir |
| Série de Classes: Armazenista 01. Alfredo Cardoso de Morais Série de Classes: Escriturário 01. Herbene Cordeiro de Castro 01. Nelson Silva Lima Série de Classes: Escriturário 01. João Feitosa Marques Série de Classes: Guarda Chaves 01. João Nunes de Melo Série de Classes: Motorista 01. João Sales de Sousa Série de Classes: Mestre Mecânico 01. Joaquim Maia Galvão Série de Classes: Mestre de Obras 01. José Roque de Oliveira Série de Classes: Motorista 01. Manuel Araújo Maia Serie de Classes: Mestre Metalúrgico 01. Manoel Pereira Neto | Série de Classes: Almoxarife 01. Alfredo Cardoso de Morais Série de Classes: Oficial de Administração 01. Herbene Cordeiro de Castro 02. Nelson Silva Lima Série de Classe: Prof. Ensino Industrial Básico 01. João Feitosa Marques Série de Classes: Guarda João Nunes de Melo Série de Classes: Técnico de Contabilidade 01. João Sales de Sousa Série de Classes: Mestre 01. Joaquim Maia Galvão 02. José Roque de Oliveira 03. Manuel Araújo Maia 04. Manoel Pereira Neto |