Decretos

Decreto nº 4.743, de 16 de junho de 2003

Nesta página

3 artigos

Dá nova redação aos arts. 1º , parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001 ,

DECRETA:

Art. 1.

Os arts. 1 o, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.1º . ............. ..........................

Parágrafo únicoAs instituições financeiras disporão de prazo até 30 de setembro de 2003 para formalização das operações de crédito, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tesouro Nacional para a finalidade." (NR)

"Art. 5º As atividades do Comitê Executivo do RECOOP serão encerradas em 30 de setembro de 2003, termo final para contratação das operações de crédito ao amparo do Programa." (NR)

Art. 2.

Fica revogado o Decreto nº 4.486, de 25 de novembro de 2002.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bernard App

José Amauri Dimarzio

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2003

Remissões do artigo