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Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003

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6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts 9o e 10 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1.

Compete ao Ministério das Cidades a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 2.

O Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, presidido pelo dirigente do Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União, é composto por um representante de cada um dos seguintes Ministérios:

Ida Ciência e Tecnologia;

IIda Educação;

IIIda Defesa;

IVdo Meio Ambiente;

Vdos Transportes;

VIdas Cidades; e

VIIda Saúde.

Parágrafo únicoCada membro terá um suplente.

Art. 3.

Os representantes e seus suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado das Cidades.

Art. 4.

O CONTRAN regulamentará o seu funcionamento em regimento interno.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Fica revogado o Decreto no 2.327, de 23 de setembro de 1997.

Brasília, 29 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Olívio de Oliveira Dutra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2003

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