Decretos
Decreto nº 4.687, de 29 de abril de 2003
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 47 e 50 da Medida Provisória no 103, de 1o de janeiro de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Previdência Social, cinco DAS 101.5; três DAS 101.4; um DAS 102.5; e onze DAS 102.4.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado da Previdência Social fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
Os regimentos internos dos órgãos do Ministério da Previdência Social serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto nº 4.664, de 2 de abril de 2003.
Brasília, 29 de abril de 2003; 182o da Independência e 115o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.2003
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.
O Ministério da Previdência Social, órgão da Administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
Iprevidência social; e
IIprevidência complementar.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
O Ministério da Previdência Social tem a seguinte Estrutura Organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:
a)Gabinete;
b)Secretaria-Executiva:
1. Assessoria Especial de Tecnologia e Informação;
2. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
c)Ouvidoria-Geral da Previdência Social; e
d)Consultoria Jurídica;
IIórgãos específicos singulares:
a)Secretaria de Previdência Social:
1. Departamento do Regime Geral de Previdência Social; e
2. Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público;
b)Secretaria de Previdência Complementar:
1. Departamento de Análise de Investimentos;
2. Departamento de Contabilidade;
3. Departamento de Fiscalização;
4. Departamento de Análise e Orientação Jurídica; e
5. Departamento de Atuária;
IIIÓrgãos de Gestão:
a)Comitê de Gestão Estratégica da Previdência Social; e
b)Comitê de Tecnologia e Informação da Previdência Social;
IVórgãos colegiados:
a)Conselho Nacional de Previdência Social;
b)Conselho de Recursos da Previdência Social; e
c)Conselho de Gestão da Previdência Complementar;
Ventidades vinculadas:
a)Autarquia: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e
b)Empresa Pública: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado
Art. 3.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
IIacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;
IIIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IVprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;
Vplanejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério; e
VIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Art. 4.
À Secretaria-Executiva compete:
Iassistir ao Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;
IIsupervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;
IIIgerir o Cadastro Nacional de Informações Sociais;
IVdefinir políticas, metodologias, controles e normas de segurança e coordenar esforços para o gerenciamento de riscos de fraudes;
Vsupervisionar e coordenar os programas e atividades de combate à fraude ou quaisquer atos lesivos à Previdência Social, mediante ações e procedimentos técnicos de inteligência;
VIauxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério; e
VIIaprovar, ouvido o Comitê de Gestão Estratégica da Previdência Social, a política, planos e programas estratégicos de tecnologia e informação, bem como estabelecer normas e diretrizes gerais para a adoção de novos recursos tecnológicos em informática e telecomunicação no âmbito da Previdência Social.
Parágrafo únicoA Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração a ela subordinada.
Art. 5.
À Assessoria Especial de Tecnologia e Informação compete:
Icoordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução dos planos, programas, projetos e contratações estratégicas de Tecnologia e Informação da Previdência Social;
IIcoordenar a gestão do conhecimento, análise e modelagem de dados e informações no âmbito da Previdência Social;
IIIrepresentar institucionalmente a Previdência Social em assuntos de Tecnologia e Informação;
IVsecretariar o Comitê de Tecnologia e Informação da Previdência Social, oferecendo o apoio técnico e operacional necessário ao seu adequado funcionamento;
Vdefinir,ouvidas as áreas envolvidas, papéis e responsabilidades na condução dos projetos e atividades de Tecnologia e Informação no âmbito da Previdência Social;
VIformular critérios de avaliação da gestão de Tecnologia e Informação no âmbito da Previdência Social; e
VIIsupervisionar a implementação do Plano Diretor de Tecnologia e Informação no âmbito do Ministério.
Art. 6.
À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
Iplanejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de organização e modernização administrativa, de recursos humanos, de serviços gerais, de administração dos recursos de informação e informática, de planejamento e de orçamento, de contabilidade e de administração financeira, no âmbito do Ministério;
IIpromover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
IIIpromover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;
IVcoordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos e alterações, e submetê-los à decisão superior;
Vacompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;
VIpromover as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério;
VIIpromover a evolução da política e administrar os recursos de informação e informática do Ministério;
VIIIrealizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário; e
IXpromover o registro, o tratamento e o controle das operações relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial do Ministério, com vistas à elaboração de demonstrações contábeis, das atividades do Sistema de Contabilidade Federal.
Art. 7.
À Ouvidoria-Geral da Previdência Social compete:
Ireceber as reclamações, sugestões ou representações relativas à prestação dos serviços afetos à Previdência Social e adotar o procedimento necessário;
IIreceber denúncias de prática de irregularidades e de atos de improbidade administrativa por parte de seus agentes e encaminhar a solução respectiva; e
IIIdar a conhecer aos órgãos de direção superior da Previdência Social as reclamações a respeito das deficiências em suas respectivas áreas que venham do público em geral e dos segurados e contribuintes da Previdência Social, para a adoção de medidas próprias destinadas a prevenir, reprimir e fazer cessar a conduta inadequada de órgãos e servidores da Previdência Social e a melhorar a eficácia na prestação do serviço.
Art. 8.
À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
Iassessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;
IIexercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;
IIIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IVelaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;
Vassistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgão ou entidades sob sua coordenação jurídica; e
VIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, os textos de edital de licitação, assim como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados, bem como os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 9.
À Secretaria de Previdência Social compete:
Iassistir ao Ministro de Estado na formulação da política de previdência social e na supervisão dos programas e atividades das entidades vinculadas;
IIassistir ao Ministro de Estado na proposição de normas gerais para organização e manutenção dos regimes próprios de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IIIelaborar e promover, em articulação com os órgãos envolvidos, a atualização e a revisão dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social;
IVorientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações da previdência social nas áreas de benefícios e arrecadação previdenciária;
Vprestar apoio técnico aos órgãos colegiados do Ministério, na sua área de competência;
VIrealizar estudos e subsidiar a formulação de políticas, diretrizes e parâmetros gerais do Sistema de Previdência Social;
VIIacompanhar e avaliar as ações estratégicas da previdência social;
VIIIpromover ações de desregulamentação voltadas para a racionalização e a simplificação do ordenamento normativo e institucional da previdência social;
IXorientar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações da previdência social nas áreas do Regime Geral de Previdência Social;
Xorientar, acompanhar e supervisionar os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
XIassistir ao Ministro de Estado nos assuntos referentes a acordos internacionais; e
XIIaprovar pareceres técnicos emitidos pelos Departamentos da Secretaria.
Art. 10.
Ao Departamento do Regime Geral de Previdência Social compete:
Icoordenar, acompanhar, avaliar e supervisionar as ações do Regime Geral de Previdência Social nas áreas de benefícios e de arrecadação;
IIcoordenar, acompanhar e supervisionar a atualização e a revisão dos planos de custeio e benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
IIIdesenvolver projetos de racionalização e simplificação do ordenamento normativo e institucional da previdência social;
IVrealizar projeções e simulações das receitas e despesas do Regime Geral de Previdência Social;
Vcoletar e sistematizar informações previdenciárias;
VIrealizar estudos visando ao aprimoramento do Regime Geral de Previdência Social; e
VIIemitir pareceres técnicos sobre matéria de sua competência.
Art. 11.
Ao Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público compete:
Iorientar, acompanhar e supervisionar os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IIrealizar estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos Regimes de Previdência no Serviço Público;
IIIrealizar e assessorar a realização de projeções e simulações das receitas e despesas dos regimes próprios de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IVprestar assistência técnica com vistas ao aprimoramento das bases de dados previdenciárias, a realização de diagnósticos e a elaboração de propostas de reformas dos sistemas previdenciários no serviço público;
Vemitir pareceres para acompanhamento dos resultados apresentados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios na organização dos seus regimes de previdência;
VIfomentar a articulação institucional entre as esferas de governo em matéria de sua competência; e
VIIcoletar e sistematizar informações dos regimes de previdência no serviço público.
Art. 12.
À Secretaria de Previdência Complementar compete:
Ipropor as diretrizes básicas para o Sistema de Previdência Complementar;
IIharmonizar as atividades das entidades fechadas de previdência privada com as políticas de desenvolvimento social e econômico-financeira do Governo;
IIIsupervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades relacionadas com a previdência complementar fechada;
IVanalisar os pedidos de autorização para constituição, funcionamento, fusão, incorporação, grupamento, transferência de controle e reforma dos estatutos das entidades fechadas de previdência privada, submetendo parecer técnico ao Ministro de Estado;
Vfiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência privada, quanto ao cumprimento da legislação e normas em vigor e aplicar as penalidades cabíveis; e
VIproceder à liquidação das entidades fechadas de previdência privada que tiverem cassada a autorização de funcionamento ou das que deixarem de ter condições para funcionar.
Art. 13.
Ao Departamento de Análise de Investimentos compete:
Ianalisar, monitorar e fiscalizar a formulação e execução das políticas de investimentos dos recursos garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões dos planos operados pelas entidades fechadas de previdência complementar; e
IIanalisar, monitorar e fiscalizar, em seus diversos segmentos de investimentos, as operações e aplicações dos recursos garantidores da reservas técnicas, fundos e provisões dos planos operados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 14.
Ao Departamento de Contabilidade compete examinar, monitorar e fiscalizar as demonstrações contábeis dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.
Art. 15.
Ao Departamento de Fiscalização compete proceder a fiscalizações, inquéritos, sindicâncias e acompanhamento de regimes especiais referentes às entidades fechadas de previdência complementar e seus planos de previdência.
Art. 16.
Ao Departamento de Análise e Orientação Jurídica compete:
Ianálise jurídica dos requerimentos de autorização para constituição, funcionamento, fusão, incorporação, cisão ou qualquer outra forma de reorganização societária das entidades fechadas de previdência complementar, bem como exame jurídico de estatutos e regulamentos dos planos de benefícios dessas entidades previdenciárias e suas respectivas alterações;
IIanalisar, do ponto de vista jurídico, os requerimentos de convênios de adesão a planos de entidades fechadas de previdência complementar, transferência de planos de benefícios ou grupos de participantes ou de reservas;
IIIanálise de consultas e emissão de pareceres sobre as matérias relativas às entidades fechadas de previdência complementar;
IVformulação de instruções e normativos para implementação das normas estabelecidas pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar;
Art. 17.
Ao Departamento de Atuária compete:
Imonitorar, examinar e fiscalizar as demonstrações atuariais dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar;
IIanalisar os procedimentos adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar em relação ao custeio de seus planos de benefícios;
IIIanalisar a constituição das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos das entidades fechadas de previdência complementar;
IVpropor a adoção de medidas de equacionamento financeiro e atuarial dos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar; e
Vanalisar os requerimentos de convênios de adesão a planos de entidades fechadas de previdência complementar, transferência de planos de benefícios ou grupos de participantes ou de reservas.
SEÇÃO III
Dos Órgãos de Gestão
Art. 18.
Ao Comitê de Gestão Estratégica da Previdência Social compete:
Ideliberar sobre políticas, diretrizes, planos, programas e projetos que tenham por finalidade a modernização e o aprimoramento da gestão da Previdência Social no Brasil;
IIformular diretrizes estratégicas para o aperfeiçoamento dos procedimentos de gestão visando a melhoria na qualidade dos produtos e serviços oferecidos pela Previdência Social;
IIIdeliberar sobre a adoção de mecanismos institucionais pelos quais seja garantida a necessária integração de esforços entre as diferentes áreas que compõe o sistema de Previdência Social brasileiro;
IVpromover a adoção de metodologias e procedimentos de gestão que propiciem o permanente monitoramento e avaliação das ações no âmbito da Previdência Social; e
Vexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Previdência Social.
Art. 19.
Ao Comitê de Tecnologia e Informação da Previdência Social compete:
Ideliberar sobre políticas, diretrizes, planos, programas e projetos estratégicos de tecnologia e informação no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas;
IIestabelecer diretrizes, normas, padrões e metodologias de uso de tecnologias de informação no âmbito da Previdência Social;
IIIanalisare aprovar planos de aquisição de bens e serviços de tecnologia e informação, de natureza estratégica, a serem utilizados pelo Ministério, INSS e DATAPREV;
IVdeliberar sobre as normas de seu funcionamento, sob a forma de regimento interno; e
Vexercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado da Previdência Social.
SEÇÃO IV
Dos Órgãos Colegiados
Art. 20.
Ao Conselho Nacional de Previdência Social, criado pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.
Art. 21.
Ao Conselho de Recursos da Previdência Social compete a prestação jurisdicional e o controle das decisões do INSS, nos processos de interesse dos beneficiários e contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 22.
Ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar compete deliberar, coordenar, controlar e avaliar a execução da política de previdência complementar das entidades fechadas de previdência privada, e, em especial, exercer as competências estabelecidas no art. 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
Do Secretário-Executivo
Art. 23.
Ao Secretário-Executivo incumbe:
Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;
IIsupervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;
IIIsupervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e
IVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
SEÇÃO II
Dos Secretários e demais Dirigentes
Art. 24.
Ao Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.
Art. 25.
Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Chefe de Assessoria Especial, ao Subsecretário, aos Diretores de Departamentos, aos Presidentes dos Conselhos e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26.
s regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
Art. 27.
A composição e o funcionamento dos Comitês de Gestão Estratégica e de Tecnologia e Informação da Previdência Social serão definidos em ato do Ministro de Estado.
ANEXO II
| UNIDADE | CARGOS/ FUNÇÕES/ Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | NE/ DAS/ FG |
| 3 | Assessor Especial | 102.5 | |
| 1 | Assessor Especial de Controle | ||
| Interno | 102.5 | ||
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| GABINETE DO MINISTRO | 1 | Chefe | 101.5 |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 5 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação-Geral do Gabinete | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria de Comunicação Social | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria de Assuntos Parlamentares | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| SECRETARIA-EXECUTIVA | 1 | Secretário-Executivo | NE |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Assessoria de Pesquisa Estratégica | Chefe de Assessoria | 101.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Assessoria de Gerenciamento de Riscos | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
Assessoria Técnica do Cadastro Nacional
| de Informações Sociais | 1 | Chefe de Assessoria | 101.4 |
Coordenação do Programa de Estabilidade
| Social | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| 80 | FG-1 | ||
| 64 | FG-2 | ||
| 86 | FG-3 |
ASSESSORIA ESPECIAL DE
| TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO | 1 | Chefe de Assessoria Especial | 101.5 |
Coordenação-Geral de Gestão da
| Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
SUBSECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
| ADMINISTRAÇÃO | 1 | Subsecretário | 101.5 |
| 1 | Subsecretário-Adjunto | 101.4 | |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Serviços Gerais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Informática | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Planejamento
| Setorial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Orçamento,
| Finanças e Contabilidade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| OUVIDORIA-GERAL | 1 | Ouvidor-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| 10 | FG-1 | ||
| CONSULTORIA JURÍDICA | 1 | Consultor Jurídico | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Direito
| Previdenciário | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Direito
| Administrativo | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
| SOCIAL | 1 | Secretário | 101.6 |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
DEPARTAMENTO DO REGIME
| GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL | 1 | Diretor | 101.5 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Estudos
| Previdenciários | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Serviços
| Previdenciários | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Estatística e Atuária | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Legislação
| e Normas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
DEPARTAMENTO DOS REGIMES
DE PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO
| PÚBLICO | 1 | Diretor | 101.5 |
Coordenação-Geral de Informações
| Gerenciais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
Coordenação-Geral de Atuária,
| Contabilidade e Estudos Técnicos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
Coordenação-Geral de Fiscalização e
| Acompanhamento Legal | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA
| COMPLEMENTAR | 1 | Secretário | 101.6 |
| 1 | Secretário-Adjunto | 101.5 | |
| Gabinete | 1 | Chefe | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 7 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Projetos Especiais
| e Fomento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Departamento de Análise de
| Investimentos | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Renda Fixa | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Renda Variável | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação-Geral de Imóveis e
| Financiamentos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação-Geral de Normas de
| Investimento | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Departamento de Contabilidade | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Departamento de Fiscalização | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Fiscalização Direta | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação-Geral de Análise de
| Procedimentos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação-Geral de Regimes Especiais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Departamento de Análise e Orientação
| Jurídica | 1 | Diretor | 101.5 |
| 5 | Assessor | 102.4 | |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Departamento de Atuária | 1 | Diretor | 101.5 |
| 3 | Assessor | 102.4 | |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
CONSELHO DE RECURSOS DA
| PREVIDÊNCIA SOCIAL | 1 | Presidente do Conselho | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 2 | Chefe | 101.1 |
| Corregedoria | 1 | Corregedor | 101.3 |
| Câmara | 6 | Presidente de Câmara | 101.2 |
| Serviço de Secretaria de Câmara | 6 | Chefe | 101.1 |
| Junta | 28 | Presidente de Junta | 101.1 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
| CÓDIGO | DAS UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 6,56 | 1 | 6,56 | 1 | 6,56 |
| 101.6 | 6,15 | 2 | 12,30 | 2 | 12,30 |
| 101.5 | 5,16 | 7 | 36,12 | 12 | 61,92 |
| 101.4 | 3,98 | 32 | 127,36 | 35 | 139,30 |
| 101.3 | 1,28 | 49 | 62,72 | 49 | 62,72 |
| 101.2 | 1,14 | 52 | 59,28 | 52 | 59,28 |
| 101.1 | 1,00 | 75 | 75,00 | 75 | 75,00 |
| 102.5 | 5,16 | 3 | 15,48 | 4 | 20,64 |
| 102.4 | 3,98 | 2 | 7,96 | 13 | 51,74 |
| 102.3 | 1,28 | 9 | 11,52 | 9 | 11,52 |
| 102.2 | 1,14 | 15 | 17,10 | 15 | 17,10 |
| 102.1 | 1,00 | 23 | 23,00 | 23 | 23,00 |
| SUBTOTAL 1 | 270 | 454,40 | 290 | 541,08 | |
| FG-1 | 0,20 | 90 | 18,00 | 90 | 18,00 |
| FG-2 | 0,15 | 64 | 9,60 | 64 | 9,60 |
| FG-3 | 0,12 | 86 | 10,32 | 86 | 10,32 |
| SUBTOTAL 2 | 240 | 37,92 | 240 | 37,92 | |
| TOTAL (1+2) | 510 | 492,32 | 530 | 579,00 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DAS -UNITÁRIO | DA SEGES/MP P/ O MPS | |
| QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.5 | 5,16 | 5 | 25,80 |
| DAS 101.4 | 3,98 | 3 | 11,94 |
| DAS 102.5 | 5,16 | 1 | 5,16 |
| DAS 102.4 | 3,98 | 11 | 43,78 |
| TOTAL | 20 | 86,68 | |