Decretos

Decreto nº 4.673, de 16 de abril de 2003

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Art. 1.

Fica o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a remanejar, transpor, transferir as dotações orçamentárias aprovadas na Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003, em favor dos órgãos extintos, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados pela Medida Provisória no 103, de 1o de janeiro de 2003, para as unidades orçamentárias que passaram a integrar.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais, de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 44 e 52 da Medida Provisória no 103, de 1o de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 2.

A responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos é:

IIdo Ministério da Justiça, em relação:

a)à Secretaria Especial dos Direitos Humanos;

b)à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

c)ao Departamento Nacional de Trânsito; e

d)ao Conselho Nacional de Trânsito;

IIIdo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em relação à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca e suas unidades situadas fora do Distrito Federal;

IVdo Ministério da Previdência Social, em relação ao Ministério da Assistência e Promoção Social;

Vdo Ministério da Fazenda, em relação às unidades da Controladoria-Geral da União situadas fora do Distrito Federal; e

VIdo Ministério da Educação, em relação à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

§ 1ºAs despesas decorrentes da execução das atividades constantes do caput pelos órgãos aos quais foi atribuída a responsabilidade serão custeadas pelas dotações das unidades orçamentárias que incorporaram os órgãos criados e transformados, mediante descentralização de recursos orçamentários e financeiros.

§ 2ºA responsabilidade pelas atividades contábeis do Ministério das Cidades e do Ministério da Assistência e Promoção Social caberá, respectivamente, à Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República e à setorial de contabilidade do Ministério da Previdência Social.

§ 3ºA responsabilidade pela execução das atividades do Ministério das Cidades e do Ministério da Assistência Social cessará em 31 de dezembro de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 4.849, de 29.9.2003)

Art. 3.

As despesas realizadas a partir de 1o de janeiro de 2003, em desacordo com as responsabilidades estabelecidas neste Decreto, serão compensadas entre os órgãos e Ministérios.

Art. 4.

A responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais e de orçamento e finanças poderá ser atribuída pelos Ministros de Estado a órgão ou entidade diverso daquele que tem a competência:

Imediante portaria, quando envolver órgão ou entidade vinculada ao mesmo Ministério; ou

IImediante portaria conjunta, quando envolver órgão ou entidade vinculada a outro Ministério.

Art. 5.

O disposto no art. 6o do Decreto no 2.982, de 4 de março de 1999, não se aplica ao planejamento e à execução orçamentária e financeira das atividades finalísticas da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Antonio Palocci Filho

Roberto Rodrigues

Cristovam Ricardo Cavalcanti Buarque

Guido Mantega

Ricardo José Ribeiro Berzoini

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2003

Remissões do artigo