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Decreto nº 4.672, de 16 de abril de 2003
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1.
Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e II a este Decreto, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista disposto no art. 50 da Medida Provisória nº 103, de 1o de janeiro de 2003,
DECRETA:
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
Ida Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a EMBRATUR, um DAS 101.3; um DAS 102.4; e três DAS 102.3; e
IIda EMBRATUR para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, quatro DAS 101.4; três DAS 101.2; dois DAS 101.1; dois DAS 102.2; dois DAS 102.1; onze FG-1; doze FG-2; e quatorze FG-3.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1° deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Presidente da EMBRATUR fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
O regimento interno da EMBRATUR será aprovado pelo Ministro de Estado do Turismo e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Fica revogado o Decreto n° 2.079, de 26 de novembro de 1996.
Brasília, 16 de abril de 2003; 182° da Independência e 115° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de17.4.2003
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DA
EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E FINALIDADE
Art. 1.
A EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, autarquia especial, criada nos termos do art. 11 do Decreto-Lei n° 55, de 18 de novembro de 1966, vinculada ao Ministério do Turismo, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional.
Art. 2.
A EMBRATUR tem por finalidade apoiar a formulação e coordenar a implementação da Política Nacional de Turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico, cabendo-lhe, ainda, executar as ações relativas:
Ià promoção e marketing de ofertas de destinos, produtos e serviços turísticos do Brasil nos mercados nacional e internacional;
IIao incremento dos fluxos de turista nacionais e internacionais em suas várias modalidades;
IIIàs avaliações de critérios, parâmetros e métodos para o controle e consolidação da base de dados gerenciais e estatísticos do turismo nacional; e
IVao implemento, controle e supervisão de ações para o incremento da qualidade e competitividade do turismo nacional.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3.
A EMBRATUR tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a)Gabinete;
b)Assessoria de Comunicação Social; e
c)Procuradoria-Jurídica;
IIórgãos seccionais:
a)Auditoria Interna; e
b)Departamento de Administração e Finanças;
IIIórgãos específicos singulares:
a)Departamento de Turismo de Lazer e Incentivos;
b)Departamento de Marketing e Relações Institucionais;
c)Departamento de Turismo de Negócios e Eventos; e
d)Departamento de Estudos e Pesquisas.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 4.
A EMBRATUR é dirigida por um Presidente e cinco Diretores, indicados pelo Ministro de Estado do Turismo e nomeados pelo Presidente da República.
§ 1ºA nomeação do Procurador Jurídico deverá ser precedida da prévia anuência do Advogado-Geral da União.
§ 2ºA nomeação do Auditor-Chefe será submetida pelo Presidente da EMBRATUR à aprovação da Controladoria-Geral da União.
§ 3ºOs demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 5.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Presidente da EMBRATUR em sua representação política e social e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal; e
IIexercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Presidente da EMBRATUR.
Art. 6.
À Assessoria de Comunicação Social compete assessorar o Presidente nos assuntos pertinentes a imprensa e a relações públicas.
Art. 7.
À Procuradoria-Jurídica, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente a EMBRATUR;
IIexercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da EMBRATUR, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IIIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IVa apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da EMBRATUR, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial; e
Vexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito da EMBRATUR:
a)os textos de editais de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
b)os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação;
c)propostas, estudos, projetos, anteprojetos e minutas de atos normativos de interesse da EMBRATUR; e
d)os processos e documentos que envolvam matérias referentes a assuntos de cunho administrativo ou judicial.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Seccionais
Art. 8.
À Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeiro, patrimonial, de pessoal, dos demais sistemas administrativos e operacionais, e especificamente:
Iverificar a regularidade nos controles internos e externos, especialmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa, bem como da execução financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela EMBRATUR;
IIpromover inspeções regulares para verificar a execução física e financeira dos programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente;
IIIexaminar e emitir parecer sobre a prestação de conta anual da entidade e tomadas de contas especiais; e
IV - propor ações de forma a garantir a legalidade dos atos e o alcance dos resultados, contribuindo para a melhoria da gestão.
Art. 9.
Ao Departamento de Administração e Finanças compete coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 10.
Ao Departamento de Turismo de Lazer e Incentivos compete:
Iidentificar e analisar as condições de competitividade dos produtos turísticos brasileiros;
IIestabelecer parâmetros que possibilitem a identificação de segmentos de produtos turísticos;
IIIidentificar os mercados existentes e potenciais, bem como formas alternativas de comercialização dos produtos turísticos brasileiros; e
IVdesenvolver estratégias para a distribuição dos produtos turísticos nos canais de comercialização.
Art. 11.
Ao Departamento de Marketing e Relações Institucionais compete:
Ipropor, coordenar, supervisionar e controlar a execução da política de marketing, de promoção e propaganda do turismo brasileiro no País e no exterior; e
IIcoordenar as relações entre a EMBRATUR, entidades e instituições públicas e privadas; e
IIIarticular, sob a coordenação do Ministério do Turismo, com o Congresso Nacional nos assuntos relacionados à EMBRATUR.
Art. 12.
Ao Departamento de Turismo de Negócios e Eventos compete:
Icoordenar as ações para incrementar e desenvolver a participação do segmento de negócios e eventos no turismo brasileiro;
IIcoordenar a participação dos segmentos turísticos brasileiros de negócios e eventos e de lazer e incentivos em eventos e atividades promocionais voltadas ao incremento do fluxo turístico no território brasileiro e no mercado internacional; e
IIIampliar a participação do Brasil no mercado internacional do turismo, no segmento de negócios e eventos.
Art. 13.
Ao Departamento de Estudos e Pesquisas compete:
Ipropor, coordenar, supervisionar e apoiar a realização de estudos, pesquisas, análises, levantamentos e sistematização de dados estatísticos sobre o setor turístico, com o objetivo de orientar as políticas públicas e subsidiar a tomada de decisão da iniciativa privada;
IIcriar base de dados de informações gerenciais sobre a oferta e demanda turística para apoiar a tomada de decisão nas áreas pública e privada;
IIIrealizar estudos e pesquisas sobre oportunidades de investimentos na área de turismo; e
IVinteragir com instituições correlatas em nível nacional e internacional, buscando o constante aprimoramento da área de pesquisa e informação turística.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 14.
Ao Presidente incumbe:
Iplanejar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades da EMBRATUR;
IIorientar e coordenar o funcionamento geral da EMBRATUR em todos os setores de suas atividades, zelando pelo fiel cumprimento da Lei n° 8.181, de 1991, assim como da política geral e dos planos, programas e projetos da Autarquia;
IIIfirmar, em nome da EMBRATUR, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos similares; e
IVpraticar os atos necessários à gestão técnica, administrativa, orçamentária e financeira da EMBRATUR.
Art. 15.
Aos Diretores, ao Procurador-Jurídico, ao Auditor-Chefe, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades afetas as suas respectivas unidades organizacionais, bem como exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da EMBRATUR.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16.
regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da EMBRATUR, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.
ANEXO II
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/ FG |
| 1 | Presidente | 101.6 | |
| 2 | Assessor | 102.4 | |
| GABINETE | 1 | Chefe de Gabinete | 101.4 |
| 3 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 3 | Assistente | 102.2 | |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| 1 | FG-2 | ||
| 1 | FG-3 |
Assessoria de Comunicação
| Social | 1 | Chefe da Assessoria | 101.4 |
| 2 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| 1 | Assistente | 102.2 | |
| PROCURADORIA-JURÍDICA | 1 | Procurador-Jurídico | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
DEPARTAMENTO DE
| ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | FG-1 | ||
| 1 | FG-2 | ||
| 1 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Administração | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Finanças | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 4 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
DEPARTAMENTO DE TURISMO DE
| LAZER E INCENTIVOS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 |
Coordenação-Geral de Apoio à
| Comercialização | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Segmentação e Produtos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Novos Mercados | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
DEPARTAMENTO DE MARKETING E
| RELAÇOES INSTITUCIONAIS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 2 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Propaganda | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Relações Institucionais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
DEPARTAMENTO DE TURISMO DE
| NEGÓCIOS E EVENTOS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Turismo de Eventos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Eventos Promocionais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
| Coordenação-Geral de Turismo de Negócios | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E
| PESQUISAS | 1 | Diretor | 101.5 |
| 1 | Assessor Técnico | 102.3 | |
| Coordenação-Geral de Estudos E Pesquisas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Informações Gerenciais | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA EMBRATUR
| CÓDIGO | DASUNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,15 | 1 | 6,15 | 1 | 6,15 |
| DAS 101.5 | 5,16 | 5 | 25,80 | 5 | 25,80 |
| DAS 101.4 | 3,98 | 21 | 83,58 | 17 | 67,66 |
| DAS 101.3 | 1,28 | - | - | 1 | 1,28 |
| DAS 101.2 | 1,14 | 40 | 45,60 | 37 | 42,18 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 14 | 14,00 | 12 | 12,00 |
| DAS 102.4 | 3,98 | 1 | 3,98 | 2 | 7,96 |
| DAS 102.3 | 1,28 | 5 | 6,40 | 8 | 10,24 |
| DAS 102.2 | 1,14 | 6 | 6,84 | 4 | 4,56 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 8 | 8,00 | 6 | 6,00 |
| SUBTOTAL 1 | 101 | 200,35 | 93 | 183,83 | |
| FG-1 | 0,20 | 13 | 2,60 | 2 | 0,40 |
| FG-2 | 0,15 | 14 | 2,10 | 2 | 0,30 |
| FG-3 | 0,12 | 16 | 1,92 | 2 | 0,24 |
| SUBTOTAL 2 | 43 | 6,62 | 6 | 0,94 | |
| TOTAL (1+2) | 144 | 206,97 | 99 | 184,77 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DASUNITÁRIO | DA SEGES/MP P/ A EMBRATUR (a) | DA EMBRATUR P/ A SEGES/MP (b) | ||
| QTDE | VALOR TOTAL | QTDE | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.4 | 3,98 | - | - | 4 | 15,92 |
| DAS 101.3 | 1,28 | 1 | 1,28 | ||
| DAS 101.2 | 1,14 | - | - | 3 | 3,42 |
| DAS 101.1 | 1,00 | - | - | 2 | 2,00 |
| DAS-102.4 | 3,98 | 1 | 3,98 | - | - |
| DAS 102.3 | 1,28 | 3 | 3,84 | - | - |
| DAS 102.2 | 1,14 | - | - | 2 | 2,28 |
| DAS 102.1 | 1,00 | - | - | 2 | 2,00 |
| SUBTOTAL 1 | 5 | 9,10 | 13 | 25,62 | |
| FG-1 | 0,20 | - | - | 11 | 2,20 |
| FG-2 | 0,15 | - | - | 12 | 1,80 |
| FG-3 | 0,12 | - | - | 14 | 1,68 |
| SUBTOTAL 2 | - | - | 37 | 5,68 | |
| TOTAL | 5 | 9,10 | 50 | 31,30 | |
| SALDO DO REMANEJAMENTO (a - b) | - | - | -45 | -22,20 | |