Decretos
Decreto nº 4.647, de 26 de março de 2003
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública federal, cargos em comissão e funções gratificadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 50 da Medida Provisória no 103, de 1º de janeiro de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam criados, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública federal, cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, conforme Anexo a este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de março de 2003; 182o da Independência e l15o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.3.2003
A N E X O
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS
| CÓDIGO | DASUNITÁRIO | CRIAÇÃO (a) | EXTINÇÃO (b) | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| NE | 6,56 | 2 | 13,12 | ||
| DAS 6 | 6,15 | 16 | 98,40 | - | - |
| DAS 5 | 5,16 | 26 | 134,16 | - | - |
| DAS 4 | 3,98 | 27 | 107,46 | - | - |
| DAS 3 | 1,28 | - | - | - | - |
| DAS 2 | 2,00 | - | - | 410 | 467,40 |
| DAS 1 | 1,00 | 269 | 269,00 | - | - |
| FG-1 | 0,20 | - | - | 785 | 157,00 |
| FG-2 | 0,15 | 407 | 61,05 | - | - |
| FG-3 | 0,12 | - | - | 490 | 58,80 |
| TOTAL | 747 | 683,19 | 1.685 | 683,20 | |
| Saldo (a-b) | -938 | -0,01 | |||