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Decreto nº 4.636, de 21 de março de 2003
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no 50 da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003,
DECRETA:
Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores DAS e Funções Gratificadas - FG:
Ido INPI para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, um DAS 101.4; cinco DAS 101.3; três DAS 102.2; um DAS 102.1; dez FG-1; e uma FG-2; e
IIda Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o INPI, seis DAS 101.2; e onze FG-3.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Presidente do INPI fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
O regimento interno do INPI será aprovado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Ficam revogados os Decretos nºs 77.483, de 23 de abril de 1976; 77, de 4 de abril de 1991; o Anexo LI ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994; e o Decreto nº 1.766, de 28 de dezembro de 1995.
Brasília, 21 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Fernando Furlan
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.2003 e retificado no DOU de 28.3.2003
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1.
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal, criada pela Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar-se quanto à conveniência de assinatura, ratificação e denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial, conforme o art. 240 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
O INPI tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a)Gabinete;
b)Coordenação de Cooperação Técnica; e
c)Procuradoria-Jurídica;
IIórgãos seccionais:
a)Auditoria Interna;
b)Coordenação de Planejamento; e
c)Diretoria de Administração Geral;
IIIórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Patentes;
b)Diretoria de Marcas e Indicações Geográficas;
c)Diretoria de Transferência de Tecnologia; e
d)Centro de Documentação e Informação Tecnológica; e
IVunidades descentralizadas: Delegacias Regionais.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 3.
O INPI é dirigido por um Presidente e quatro Diretores.
§ 1ºO Presidente do INPI será nomeado pelo Presidente da República e os Diretores serão nomeados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
§ 2ºA nomeação do Procurador Jurídico será precedida de anuência do Advogado-Geral da União.
§ 3ºA nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe será submetida, pelo Presidente do INPI, à aprovação da Controladoria-Geral da União.
§ 4ºAs Delegacias Regionais são subordinadas diretamente ao Presidente do INPI e sujeitas à orientação técnica dos órgãos seccionais e singulares da autarquia.
§ 5ºOs demais cargos em comissão do INPI serão providos na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Presidente
Art. 4.
Ao Gabinete compete:
Iassistir ao Presidente do INPI em sua representação social e política;
IIincumbir-se do preparo e despacho do expediente pessoal do Presidente do INPI;
IIIefetuar o acompanhamento da tramitação dos atos legais de interesse do INPI;
IVcoordenar as atividades de comunicação social;
Vprovidenciar a publicação, divulgação e acompanhamento das matérias de interesse do INPI; e
VIexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente da Autarquia.
Art. 5.
À Coordenação de Cooperação Técnica compete promover e coordenar estudos que subsidiem a posição do INPI junto a organizações e instituições envolvidas no seu campo de atuação.
Art. 6.
À Procuradoria Jurídica, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Iexercer a representação judicial e extrajudicial do INPI, atuando nos processos em que a Autarquia for autora, ré, oponente ou assistente;
IIprestar assessoria direta e imediata ao Presidente e aos órgãos da Estrutura Regimental do INPI, nos assuntos de natureza jurídica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IIIexaminar, aprovar e elaborar minutas de editais de licitação, de instrumentos de contratos, de convênios e de outros atos criadores de direitos e obrigações, que devam ser celebrado pelo INPI;
IVanalisar e apresentar soluções sobre questões suscitadas pela aplicação das leis e dos regulamentos relativos às atividades desenvolvidas pelo INPI;
Vexaminar e emitir pareceres sobre projetos de atos normativos a serem expedidos ou propostos pelo INPI, quando contiverem matéria jurídica;
VIfixar, para as unidades do INPI, a interpretação do ordenamento jurídico, quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e
VIIapurar a liquidez e a certeza dos créditos de qualquer natureza, resultantes das atividades implementadas pelo INPI, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
SEÇÃO II
Dos Órgãos Seccionais
Art. 7.
À Auditoria Interna compete verificar a conformidade, às normas vigentes, dos procedimentos de natureza orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de recursos humanos, bem como, quando determinada pelo Presidente do INPI, a verificação da adequação entre os meios empregados e os resultados alcançados e, especificamente:
Icriar condições indispensáveis para assegurar eficácia nos controles internos e externos, procurando garantir regularidade na realização da receita e da despesa;
IIexaminar a legislação específica e as normas correlatas, orientando quanto à sua observância;
IIIpromover inspeções regulares nas áreas de atuação do INPI, para verificar a execução física e financeira dos projetos e atividades, inclusive daqueles executados por terceiros;
IVrealizar auditorias financeiras, contábeis e administrativas, com o propósito de avaliar e certificar a exatidão e regularidade das contas e comprovar a eficiência e a eficácia na aplicação dos recursos da Autarquia; e
Vexecutar auditorias extraordinárias, de cunho específico, que, no interesse da Administração, venham a ser determinadas pelo Presidente.
Art. 8.
À Coordenação de Planejamento compete:
Icoordenar, dirigir, supervisionar, promover, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Organização e Modernização Administrativa, e de Administração dos Recursos de Informação e Informática, no âmbito do INPI;
IIcoordenar o processo de planejamento estratégico;
IIIprestar assessoramento às unidades da Autarquia no planejamento e gerenciamento das suas atividades; e
IVacompanhar e avaliar o desempenho das atividades do INPI.
Art. 9.
À Diretoria de Administração Geral compete planejar, coordenar, dirigir, supervisionar, promover, acompanhar e avaliar a execução das ações concernentes aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços Gerais, de Administração Financeira, de Recursos Humanos e de Contabilidade Federal, no âmbito do INPI.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 10.
À Diretoria de Patentes compete analisar e decidir acerca de privilégios patentários e de registros de desenho industrial.
Art. 11.
À Diretoria de Marcas e Indicações Geográficas compete analisar e decidir acerca de registros de marca, de indicação geográfica e de outros sinais distintivos.
Art. 12.
À Diretoria de Transferência de Tecnologia compete analisar e decidir quanto à averbação de contratos para exploração de patentes, uso de marcas e ao que implique transferência de tecnologia e franquia, bem assim decidir sobre registros de tecnologias especiais atribuídos ao INPI, incluindo registro de programa de computador.
Art. 13.
Ao Centro de Documentação e Informação Tecnológica compete promover a coleta e a preservação da memória de patentes, assim como a disseminação da informação tecnológica gerada ou gerenciada pelo INPI.
SEÇÃO IV
Das Unidades Descentralizadas
Art. 14.
Às Delegacias Regionais compete exercer as atividades do INPI, que lhe forem atribuídas, nas regiões compreendidas nas suas áreas de atuação.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 15.
Ao Presidente do INPI incumbe:
Irepresentar o INPI em juízo ou fora dele;
IIaprovar a programação orçamentária, para encaminhamento aos órgãos competentes;
IIIsubmeter à aprovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o Regimento Interno do INPI;
IVnomear ou designar titulares de cargos em comissão;
Venviar a prestação de contas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para o fim de submetê-la ao Tribunal de Contas da União; e
VIpraticar os demais atos administrativos necessários ao funcionamento do INPI.
Art. 16.
Aos Diretores, ao Procurador-Jurídico, ao Auditor-Chefe e aos demais dirigentes incumbe praticar os atos de administração necessários ao desempenho das atividades das respectivas unidades.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17.
regimento interno definirá o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental do INPI, as competências das respectivas unidades, as atribuições dos seus dirigentes, e as áreas de jurisdição das Delegacias Regionais.
Art. 18.
s casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação da presente Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Presidente do INPI, ad referendum do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/ FG |
| 1 | Presidente | 101.5 | |
| 2 | Assistente | 102.2 | |
| GABINETE | 1 | Chefe | 101.3 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
COORDENAÇÃO DE COOPERAÇÃO
| TÉCNICA | 1 | Coordenador | 101.3 |
| PROCURADORIA JURÍDICA | 1 | Procurador-Jurídico | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| 1 | FG-3 | ||
| AUDITORIA INTERNA | 1 | Auditor-Chefe | 101.3 |
| COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
| GERAL | 1 | Diretor | 101.4 |
| Coordenação | 3 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 6 | Chefe | 101.1 |
| 1 | FG-2 | ||
| 10 | FG-3 | ||
| DIRETORIA DE PATENTES | 1 | Diretor | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 6 | Chefe | 101.2 |
| 2 | FG-2 | ||
| 4 | FG-3 |
DIRETORIA DE MARCAS E
| INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS | 1 | Diretor | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 5 | Chefe | 101.2 |
| 2 | FG-2 | ||
| 5 | FG-3 |
DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIA
| DE TECNOLOGIA | 1 | Diretor | 101.4 |
| 1 | Assistente Técnico | 102.1 | |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| 1 | FG-2 |
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO
| E INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA | 1 | Chefe | 101.3 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| 4 | FG-2 | ||
| 6 | FG-3 | ||
| DELEGACIA REGIONAL | 6 | Delegado | 101.2 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
| CÓDIGO | DDAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.5 | 5,16 | 1 | 5,16 | 1 | 5,16 |
| DAS 101.4 | 3,98 | 5 | 19,90 | 4 | 15,92 |
| DAS 101.3 | 1,28 | 14 | 17,92 | 9 | 11,52 |
| DAS 101.2 | 1,14 | 20 | 22,80 | 26 | 29,64 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 7 | 7,00 | 7 | 7,00 |
| DAS 102.2 | 1,14 | 5 | 5,70 | 2 | 2,28 |
| DAS 102.1 | 1,00 | 4 | 4,00 | 3 | 3,00 |
| SUBTOTAL 1 | 56 | 82,48 | 52 | 74,52 | |
| FG-1 | 0,20 | 10 | 2,00 | - | 0,00 |
| FG-2 | 0,15 | 11 | 1,65 | 10 | 1,50 |
| FG-3 | 0,12 | 15 | 1,80 | 26 | 3,12 |
| SUBTOTAL 2 | 36 | 5,45 | 36 | 4,62 | |
| TOTAL (1+2) | 92 | 87,93 | 88 | 79,14 | |
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | DA SEGES/MP P/ O INPI (a) | DO INPI P/ A SEGES/MP (b) | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.4 | 3,98 | - | - | 1 | 3,98 |
| DAS 101.3 | 1,28 | - | - | 5 | 6,40 |
| DAS 101.2 | 1,14 | 6 | 6,84 | - | - |
| DAS 102.2 | 1,14 | - | - | 3 | 3,42 |
| DAS 102.1 | 1,00 | - | - | 1 | 1,00 |
| SUBTOTAL 1 | 6 | 6,84 | 10 | 14,80 | |
| FG-1 | 0,20 | - | - | 10 | 2,00 |
| FG-2 | 0,15 | - | - | 1 | 0,15 |
| FG-3 | 0,12 | 11 | 1,32 | ||
| SUBTOTAL 2 | 11 | 1,32 | 11 | 2,15 | |
| TOTAL | 17 | 8,16 | 21 | 16,95 | |
| Saldo do Remanejamento (a-b) | - | - | -4 | -8,79 | |