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Decreto nº 4.618, de 20 de março de 2003

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Mantém remanejados, até 30 de abril de 2003, os cargos que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica mantido, até 30 de abril de 2003, em caráter excepcional, o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, relacionados no Anexo a este Decreto, para os órgãos ali referidos, objeto das respectivas Portarias do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo únicoOs cargos de que trata o caput não integrarão a estrutura dos órgãos, devendo constar dos atos de nomeação ou designação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.

Art. 2.

Findo o prazo estabelecido no art. 1o, os cargos em comissão ali referidos serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 21 de março de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.3.2003

A N E X O

ÓRGÃO	PORTARIA No	DAS 101.4	DAS 101.3	DAS 101.2	DAS 101.1	DAS 102.5	DAS 102.4	DAS 102.2	TOTAL
Advocacia-Geral da União - AGU	569/2002-MP	15	-	-	2	1	-	-	18
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE	566/2002-MP	2	-	-	-	-	-	-	2
Ministério do Meio Ambiente	567/2002-MP	3	1	1	-	1	1	2	9

Remissões do artigo