Decretos

Decreto nº 4.611, de 27 de fevereiro de 2003

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Prorroga o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica prorrogado, excepcionalmente, em caráter temporário, até 30 de abril de 2003, o prazo de remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, relacionados no Anexo a este Decreto, para os órgãos ali referidos, objeto das respectivas Portarias do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Parágrafo únicoOs cargos e funções de que trata a prorrogação referida no caput não integrarão a estrutura dos órgãos, devendo constar dos atos de nomeação ou designação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.

Art. 2.

Findo o prazo estabelecido no art. 1o, os cargos em comissão e funções gratificadas ali referidos serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 2003, 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.2.2003

ANEXO

ÓRGÃO	PORTARIA No	DAS 101.6	DAS 101.5	DAS 101.4	DAS 101.3	DAS 101.2	DAS 101.1	DAS 102.5	DAS 102.4	DAS 102.3	DAS 102.2	DAS 102.1	FG-1	TOTAL
Ministério da Defesa - Comando da Marinha	569/MP	-	-	4	-	-	-	-	-	-	-	-	-	4
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes	566/MP	-	-	-	5	-	23	-	-	-	-	-	-	28
Fundação Biblioteca Nacional	570/MP	-	-	1	-	-	-	-	-	-	-	-	-	1
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada	270/MP	-	-	-	1	-	-	-	-	-	-	-	-	1
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional	570/MP	-	-	-	-	-	-	-	1	-	-	-	-	1
Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional	567/MP	-	-	1	1	-	2	-	-	-	-	-	-	4
Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional	268/MP	-	-	-	-	1	2	-	-	-	-	-	-	3
Ministério da Fazenda - Conselho de Controle de Atividades Financeira	567/MP	-	-	-	-	-	-	-	8	6	-	-	-	14
Ministério da Fazenda - Escola de Administração Fazendária	567/MP	-	-	-	1	2	-	-	-	-	-	-	-	3
Ministério da Integração Nacional	570/MP	-	2	4	4	16	-	-	-	-	2	-	-	28
Ministério da Cultura-Assessoria de Controle Interno	569/MP	-	-	-	-	-	-	1	-	-	-	-	-	1
Ministério da Cultura	567/MP	-	-	2	6	-	-	1	1	2	-	-	-	12
Ministério da Justiça - Secretaria de Direito Econômico	568/MP	-	-	-	-	-	-	-	3	12	-	-	-	15
Ministério da Justiça (alocados ao DENATRAN, transferido para o Ministério das Cidades)	568/MP	-	-	1	2	-	-	-	-	-	-	-	-	3
Ministério da Justiça (alocados à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República)	568/MP	1	2	3	4	7	4	-	-	-	-	-	-	21
Ministério do Meio Ambiente - Assessor de Controle Interno	569/MP	-	-	-	-	-	-	1	-	-	-	-	-	1
Ministério do Meio Ambiente - Secretaria de Políticas para o Desenvolvimento Sustentável	567/MP	-	4	8	16	3	6	2	1	1	2	-	-	43
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão	568/MP	-	-	-	-	-	2	-	-	-	-	-	-	2
Ministério da Assistência e Promoção Social	568/MP	-	-	-	-	-	-	-	3	3	-	-	-	6
Ministério das Relações Exteriores	566/MP	-	-	-	-	-	-	1	-	-	-	-	1	2
Ministério do Trabalho e Emprego - Assessoria de Controle Interno	561/MP	-	-	-	-	-	-	1	-	-	-	-	-	1
Ministério do Trabalho e Emprego - Comissão de Conciliação Prévia	561/MP	-	-	-	-	-	-	1	3	-	-	-	-	4

Remissões do artigo