Decreto nº 4.610, de 29 de agosto de 1939

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Extingue cargos excedentes.

O Presidente da República

Resolve extinguir, por se acharem vagos, cinco cargos de classe E, da carreira de Guarda de Presídio, do Quadro I. do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aproveitando o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, na importância de 36:000$0 (trinta e seis contos de réis), no preenchimento de cargos vagos da mesma carreira e Quadro, conforme dispõe a tabela anexa ao Decreto-lei n. 1.147, de 14 de março de 1939.

Rio de Janeiro, 29 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS

Francisco Campos

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 31.8.1939