Decretos
Decreto nº 4.605, de 21 de fevereiro de 2003
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública Federal, cargos em comissão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 50 da Medida Provisória no 103, de 1º de janeiro de 2003,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam criados, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública Federal, dezoito cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme Anexo a este Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de fevereiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.2.2003
ANEXO
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
| CÓDIGO | DASUNITÁRIO | CRIAÇÃO (a) | EXTINÇÃO (b) | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 6 | 6,15 | 2 | 12,30 | - | - |
| DAS 5 | 5,16 | 1 | 5,16 | - | - |
| DAS 4 | 3,98 | 6 | 23,88 | - | - |
| DAS 3 | 1,28 | 9 | 11,52 | - | - |
| DAS 1 | 1,00 | - | - | 3 | 3,00 |
| FG-1 | 0,20 | - | - | 101 | 20,20 |
| FG-2 | 0,15 | - | - | 97 | 14,55 |
| FG-3 | 0,12 | - | - | 126 | 15,12 |
| TOTAL | 18 | 52,86 | 327 | 52,87 | |
| Saldo (a-b) | - | - | -309 | -0,01 | |