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Decreto nº 4.602, de 21 de fevereiro de 2003

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Art. 1.

Fica instituída Comissão Interministerial para, no prazo de trinta dias contados a partir de sua instalação, avaliar e apresentar propostas para:

Iaperfeiçoar a organização da Administração Pública Federal, bem como a competência de seus órgãos e entidades, para tornar eficaz e efetiva a ação governamental voltada à formulação, implementação e avaliação da Política Nacional de Biossegurança;

IIharmonizar a legislação que trata das competências dos órgãos e entidades federais para autorizar, licenciar e fiscalizar atividades e empreendimentos que façam uso de OGM; e

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Institui Comissão Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e,

Considerando a importância da promoção, mediante articulação do setor público com entidades representativas da sociedade, de sólida reflexão sobre atividades que envolvam a pesquisa, licenciamento, autorização, cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, armazenamento, liberação e descarte de Organismos Geneticamente Modificados - OGM;

Considerando a necessidade de aprofundar a análise e avaliação dos impactos de OGM sobre a economia, a saúde e o meio ambiente;

Considerando o Princípio da Precaução, consolidado na legislação brasileira e nos acordos internacionais sobre Diversidade Biológica e Biossegurança;

DECRETA:

Art. 2.

A Comissão será composta por um representante de cada um dos seguintes órgãos:

ICasa Civil da Presidência da República, que a coordenará;

IIGabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome;

IIIMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IVMinistério da Ciência e Tecnologia;

VMinistério do Desenvolvimento Agrário;

VIMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

VIIMinistério da Justiça;

VIIIMinistério do Meio Ambiente; e

IXMinistério da Saúde.

§ 1ºOs membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representantes e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

§ 2ºA participação na Comissão não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de fevereiro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.2.2003

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