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Decreto nº 4.597, de 17 de fevereiro de 2003

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12 artigos
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República, da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e do Porta-Voz da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República, da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e do Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Medida Provisória no 103, de 1o de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 2.
Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo um DAS 102.4 para a Assessoria Especial do Presidente da República e um DAS 102.3 para o Porta-Voz da Presidência da República.
Art. 3.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput, o Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 4.
O regimento interno da Assessoria Especial do Presidente da República, da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e do Porta-Voz da Presidência da República será aprovado pelo respectivo titular e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de fevereiro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.2.2003

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DA SECRETARIA DE IMPRENSA

E DIVULGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DO PORTA-VOZ DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

SEÇÃO I

Da Assessoria Especial

Art. 1.
A Assessoria Especial do Presidente da República, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:
Iassistência direta e imediata ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, realização de estudos e contatos que por ele sejam determinados em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do Governo;
IIassistência ao Presidente da República, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, na preparação de material de informação e de apoio, de encontros e audiências com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras;
IIIpreparação da correspondência do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras;
IVparticipação, em articulação com os demais órgãos competentes, do planejamento, preparação e execução das viagens do Presidente da República; e
Vencaminhamento e processamento das proposições e expedientes da área diplomática, em tramitação na Presidência da República.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Assessor-Chefe da Assessoria Especial, do Secretário de Imprensa e Divulgação e do Porta-Voz

Art. 4.
Ao Assessor-Chefe da Assessoria Especial, ao Secretário de Imprensa e Divulgação e ao Porta-Voz incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das ações e atividades das respectivas áreas, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da República.

SEÇÃO II

Dos Demais Dirigentes

Art. 5.
Ao Secretário-Adjunto da Secretaria de Imprensa e Divulgação e ao Porta-Voz Adjunto incumbe auxiliar os titulares dos respectivos órgãos no planejamento e na coordenação da execução de suas áreas, substituí-los em seus impedimentos e afastamento legais e regulamentares e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas. (Revogado pelo Decreto nº 5.717, de 2006)

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6.
As requisições de pessoal para ter exercício na Assessoria Especial do Presidente da República, na Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e no Porta-Voz da Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo únicoAs requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.
Art. 7.
Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, colocados à disposição da Assessoria Especial do Presidente da República, da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e do Porta-Voz da Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.
§ 1ºO servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.
§ 2ºO período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Assessoria Especial do Presidente da República, da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e do Porta-Voz da Presidência da República será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.
§ 3ºA promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.
Art. 8.
O desempenho de função na Assessoria Especial do Presidente da República, na Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e no Porta-Voz da Presidência da República constitui serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional do servidor ou empregado público.
Art. 9.
º Os regimentos internos definirão o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Assessoria Especial do Presidente da República, da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e do Porta-Voz da Presidência da República, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. (Redação dada pelo Decreto nº 4.786, de 21.7.2003)
UNIDADECARGO
No		DENOMINAÇÃO/
CARGO		NE/
DAS
1Assessor-Chefe101.6
6Assessor Especial102.6
3Assessor Especial102.5
7Assessor102.4
2Assessor Técnico102.3
8Oficial-de-Gabinete II102.2
b)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
UNIDADECARGO
No		DENOMINAÇÃO/
CARGO		NE/
DAS
1Secretário101.6
1Secretário-Adjunto101.5
1Assessor Especial102.5
3Assessor102.4
7Assessor Técnico102.3
7Oficial-de-Gabinete II102.2
8Oficial-de-Gabinete I102.1
c)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PORTA-VOZ DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
UNIDADECARGO
No		DENOMINAÇÃO/
CARGO		NE/
DAS
1Porta-Voz101.6
1Porta-Voz Adjunto101.5
1Assessor102.4
1Assessor Técnico102.3
2Oficial-de-Gabinete II102.2
1Oficial-de-Gabinete I102.1
d)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. (Redação dada pelo Decreto nº 4.786, de 21.7.2003)
CÓDIGODAS-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.66,1516,1516,15
DAS 102.66,15530,75636,90
DAS 102.55,16--315,48
DAS 102.43,98311,94727,86
DAS 102.31,2811,2822,56
DAS 102.21,1466,8489,12
TOTAL1656,962798,07
e)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE IMPRENSA E DIVULGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
CÓDIGODAS-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL/NOVA
QTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.66,1516,15
DAS 101.55,1615,16
DAS 102.55,1615,16
DAS 102.43,98311,94
DAS 102.31,2878,96
DAS 102.21,1477,98
DAS 102.11,0088,00
TOTAL2853,35
f)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DO PORTA-VOZ DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
CÓDIGODAS-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.66,1516,1516,15
DAS 101.55,1615,1615,16
DAS 102.43,9813,9813,98
DAS 102.31,28--11,28
DAS 102.21,1422,2822,28
DAS 102.11,0011,0011,00
TOTAL618,57719,85

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 5.097, de 2.6.2003)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
CARGO
No		DENOMINAÇÃO/CARGODAS
1Assessor-Chefe101.6
8Assessor Especial102.6
12Assessor Especial102.5
13Assessor102.4
6Assessor Técnico102.3
13Assistente102.2
2Assistente Técnico102.1
CARGO
No		DENOMINAÇÃO/CARGODAS
1Secretário101.6
1Secretário-Adjunto101.5
2Assessor Especial102.5
4Assessor102.4
6Assessor Técnico102.3
7Assistente102.2
8Assistente Técnico102.1
CARGO
No		DENOMINAÇÃO/CARGONE/DAS
1Porta-Voz101.6
1Porta-Voz Adjunto101.5
2Assessor102.4
4Assistente102.2
d)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.66,1516,1516,15
DAS 102.66,15636,90849,20
DAS 102.55,16315,481261,92
DAS 102.43,98727,861351,74
DAS 102.31,2822,5667,68
DAS 102.21,1489,121314,82
DAS 102.11,00--22,00
TOTAL2798,0755193,51
SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.66,1516,1516,15
DAS 101.55,1615,1615,16
DAS 102.55,1615,16210,32
DAS 102.43,98311,94415,92
DAS 102.31,2878,9667,68
DAS 102.21,1477,9877,98
DAS 102.11,0088,0088,00
TOTAL2853,352961,21
SITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.66,1516,1516,15
DAS 101.55,1615,1615,16
DAS 102.43,9813,9827,96
DAS 102.31,2811,28--
DAS 102.21,1422,2844,56
DAS 102.11,0011,00--
TOTAL719,85823,83

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 5.772, de 2006)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
CARGOCARGO / DENOMINAÇÃODAS
1Assessor-Chefe101.6
7Assessor Especial102.6
12Assessor Especial102.5
13Assessor102.4
6Assessor Técnico102.3
13Assistente102.2
2Assistente Técnico102.1
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. (Redação dada pelo Decreto nº 5.772, de 2006)
CÓDIGODAS-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.66,1516,1516,15
DAS 102.66,15849,20743,05
DAS 102.55,161261,921261,92
DAS 102.43,981351,741351,74
DAS 102.31,2867,6867,68
DAS 102.21,141314,821314,82
DAS 102.11,0022,0022,00
TOTAL55193,5154187,36

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 5.783, de 2006)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
CARGO
No		DENOMINAÇÃO/CARGODAS
1Assessor-Chefe101.6
7Assessor Especial102.6
13Assessor Especial102.5
13Assessor102.4
6Assessor Técnico102.3
13Assistente102.2
2Assistente Técnico102.1
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
CÓDIGODAS-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.66,1516,1516,15
DAS 102.66,15743,05743,05
DAS 102.55,161261,921367,08
DAS 102.43,981351,741351,74
DAS 102.31,2867,6867,68
DAS 102.21,141314,821314,82
DAS 102.11,0022,0022,00
TOTAL54187,3655192,52

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 6.188, de 2007)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
CARGO
No		DENOMINAÇÃO/
CARGO		DAS
1Assessor-Chefe101.6
1Assessor Especial102.6
1Assessor Especial102.5
3Assessor102.4
1Assessor Técnico102.3
6Assistente102.2
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
CÓDIGODAS-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 101.65,2815,2815,28
DAS 102.65,28736,9615,28
DAS 102.54,251355,2514,25
DAS 102.43,231341,9939,69
DAS 102.31,91611,4611,91
DAS 102.21,271316,5167,62
DAS 102.11,0022,00
TOTAL55169,451334,03

ANEXO II

(Redação dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
UNIDADE CARGO
No		 DENOMINAÇÃO/CARGO DAS
ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA1Assessor-ChefeNE
2Assessor Especial102.5
4Assessor102.4
1Assessor Técnico102.3
6Assistente102.2
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
CÓDIGODAS-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
NE5,40--15,40
DAS 101.65,2815,28--
DAS 102.65,2815,28--
DAS 102.54,2514,2528,50
DAS 102.43,2339,69412,92
DAS 102.31,9111,9111,91
DAS 102.21,2767,6267,62
TOTAL1334,031436,35

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGODAS-UNITÁRIODA SEGES/MP P/A ASSESSORIA ESP/PRDA SEGES/MP P/O
PORTA-VOZ/PR
QTDE.VALOR TOTALQTDE.VALOR TOTAL
DAS 102.43,9813,98--
DAS 102.31,28--11,28
TOTAL13,9811,28

*

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