Decretos
Decreto nº 4.561, de 31 de dezembro de 2002
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Excepciona do cumprimento do Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar inscritos em 31 de dezembro de 2001 e em exercícios anteriores, as dotações que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam excepcionadas do cumprimento do Decreto nº 4.526, de 18 de dezembro de 2002, as dotações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2002-Edição extra, retificado em 1º .4.2003 e retificado em 4.4.2003
Anexo I
| Programa | Ação/Localizador | Descritor |
| 0003 | 38780003 | CAMPANHA EDUCATIVA DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST E DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS - NACIONAL |
| 0003 | 38800003 | CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA A PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST E DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA – HIV/ SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS – NACIONAL |
| 0003 | 38970003 | ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST E DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA – HIV/ SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS – NACIONAL |
| 0003 | 39100003 | IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS ALTERNATIVOS ASSISTENCIAIS – HOSPITAL -DIA, ATENDIMENTO DOMICILIAR E AMBULATORIAL ESPECIAL – PARA DOENTES COM VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA – HIV E SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS – NACIONAL |
| 0003 | 39430003 | PROMOÇÃO DE EVENTOS TÉCNICOS SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE E ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST E DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS – NACIONAL |
| 0003 | 39540003 | PROMOÇÃO DE PRÁTICAS SEGURAS SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST, E DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA – HIV/ SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – AIDS – NACIONAL |
| 0003 | 42970003 | AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS PARA A PREVENÇÃO DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST E DO VÍRUS DA IMUNODEFICÊNCIA HUMANA – HIV - NACIONAL |
| 0003 | 42980003 | AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE TESTES PARA LABORATÓRIOS DE SAÚDE PÚBLICA DE DIAGNÓSTICO LABORATORIAL DAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST, E VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – HIV - NACIONAL |
| 0003 | 43090003 | ATENDIMENTO DO DISQUE-AIDS – NACIONAL |
| 0003 | 43270003 | DIAGNÓSTICO E ACOMPANHAMENTO EM DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS – DST, VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA E SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA – HIV/AIDS NOS LABORATÓRIOS DA REDE PÚBLICA – NACIONAL |
| 0004 | 39170001 | IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – REFORSUS – NACIONAL |
| 0004 | 39230001 | MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – REFORSUS – NACIONAL |
| 0004 | 53950001 | IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE – SAÚDE NO CEARÁ – KFW – NO ESTADO DO CEARÁ |
| 0009 | 38810001 | QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES DE ENFERMAGEM EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE – NACIONAL |
| 0009 | 39220001 | MODERNIZAÇÃO DE ESCOLAS TÉCNICAS DE SAÚDE – NACIONAL |
| 0009 | 78290001 | SUPORTE TÉCNICO A ESTRUTURAÇÃO DE ESCOLAS TÉCNICAS DE SAÚDE – NACIONAL |
| 0009 | 78310001 | FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA DOCENTES NA ÁREA DE ENFERMAGEM – NACIONAL |
| 0013 | 39940001 | ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – VIGISUS – NACIONAL |
| 0119 | 38590362 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS – MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES – IBITITA – BA |
| 0119 | 38590399 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590401 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO AMAZONAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES) |
| 0119 | 38590403 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590405 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590409 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO MARANHÃO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590413 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES) |
| 0119 | 38590415 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590419 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA PARAÍBA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590421 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590423 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PIAUÍ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590425 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590427 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE RONDÔNIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590429 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE RORAIMA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590431 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE SERGIPE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590433 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38590490 | IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NACIONAL – PADH E PISM |
| 0119 | 38600410 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - CEREJEIRAS – RO |
| 0119 | 38600420 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - ALVORADA D’OESTE - RO |
| 0119 | 38600423 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38600424 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO – HELIOPOLIS - BA |
| 0119 | 38600425 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO AMAZONAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES) |
| 0119 | 38600427 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38600429 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38600433 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO MARANHÃO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38600437 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES) |
| 0119 | 38600439 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38600441 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA PARAÍBA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38600442 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO – POTIRAGUA – BA |
| 0119 | 38600445 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38600447 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38600449 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE RONDÔNIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38600455 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38600550 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DE SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NACIONAL – PADH E PISM |
| 0119 | 38610353 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO ACRE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610355 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE ALAGOAS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610357 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO AMAZONAS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES) |
| 0119 | 38610359 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DA BAHIA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610360 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – FERNANDO FALCÃO – MA |
| 0119 | 38610361 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO CEARÁPADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610365 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO MARANHÃO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610368 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS – SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – MANARI – PE |
| 0119 | 38610369 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE MINAS GERAIS - PISM (PLANO DE INFRA-ESTRUTURA SOCIAL BÁSICA PARA MICRORREGIÕES CARENTES) |
| 0119 | 38610371 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PARÁ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610375 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610377 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO PIAUÍ - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610379 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610383 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DE RORAIMA - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610386 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS – SISTEMA DE ABSTECIMENTO DE AGUA – SALVATERRA – PA |
| 0119 | 38610387 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS - NO ESTADO DO TOCANTINS - PADH (PLANO DE APOIO AOS ESTADOS DE MENOR DESENVOLVIMENTO HUMANO) |
| 0119 | 38610476 | CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO OU MELHORIA DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA PARA CONTROLE DE AGRAVOS – NACIONAL – PADH E PISM |
| 0119 | 39960001 | IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO – SAÚDE E SANEAMENTO NO PIAUÍ – KFW – NO ESTADO DO PIAUÍ |
| 0119 | 39970001 | IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA – SAÚDE E SANEAMENTO NO PIAUÍ – KFW – NO ESTADO DO PIAUÍ |
| 0119 | 55280072 | AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES – SÃO JOSÉ DO EGITO - PE |
| 0119 | 55280076 | AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES – CACHOEIRINHA – PE |
| 0119 | 55280078 | AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES – PEDRA – PE |
| 0119 | 55280150 | AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES – GANDU – BA |
| 0119 | 55280170 | AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES – CARIRE – CE |
| 0119 | 55280188 | AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES – BREU BRANDO – PA |
| 0119 | 55280210 | AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES – BELEM – PB |
| 0119 | 55280260 | AÇÕES DE SANEAMENTO EM PEQUENAS LOCALIDADES – MUCURI - BA |
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