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Decreto nº 4.556, de 30 de dezembro de 2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2003, estabelece a quantidade mínima de títulos a serem exibidos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

É fixado o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no ano de 2003 e a respectiva diversificação mínima de títulos a serem exibidos, conforme a seguinte tabela:

TOTAL DE SALAS NO MESMO COMPLEXO	TOTAL DE DIAS DE OBRIGATORIEDADE	EXIBIÇÃO DIFERENCIADA MÍNIMA
1 sala	35 dias	2 títulos
2 salas	70 dias	3 títulos
3 salas	105 dias	3 títulos
4 salas	154 dias	4 títulos
5 salas	210 dias	4 títulos
6 salas	217 dias	5 títulos
7 salas	224 dias	6 títulos
8 salas	238 dias	6 títulos
9 salas	252 dias	6 títulos
10 salas	266 dias	7 títulos
11 salas	280 dias	7 títulos
Mais de 11 salas	280 dias + 7 dias por sala	7 títulos

Art. 2.

A tabela de que trata art. 1o refere-se às salas, aos espaços ou aos locais de exibição pública comercial geminados ou não, localizados em um mesmo complexo, ou seja, existentes sob o mesmo teto e pertencentes à mesma empresa, segundo consta de seu registro na Agência Nacional do Cinema - ANCINE, realizado conforme o art. 22 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Art. 3.

As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial apresentarão semestralmente à ANCINE, nos termos do § 2o do art. 55 da Medida Provisória no 2.228-1, de 2001, as informações relativas ao cumprimento do disposto nos arts. 1o e 2o.

Art. 4.

O não-cumprimento da obrigatoriedade de que trata este Decreto, aferido pela ANCINE, sujeitará o infrator à multa prevista no art. 59 da Medida Provisória no 2.228-1, de 2001, correspondente ao valor de cinco por cento da renda média diária de bilheteria, apurada no semestre anterior à infração, multiplicada pelo número de dias em que a obrigação não foi cumprida.

Parágrafo únicoA ANCINE, mediante processo administrativo, aplicará a penalidade prevista no caput deste artigo.

Art. 5.

A ANCINE procederá a todos os demais atos administrativos necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.2002

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