Decreto nº 4.540, de 19 de agosto de 1939

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara extinto cargo excedente.

O Presidente da República resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente da classe F, da carreira de "Ajudante de Agente", do Quadro XX do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e o Ato n. 2, de 26 de janeiro de 1937, do extinto Conselho Federal do Serviço Público Civil.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.

João de Mendonça Lima.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 22.8.1939