Decretos
Decreto nº 4.522, de 17 de dezembro de 2002
Art. 1.
Ficam organizadas sob a forma de sistema, com a designação de Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF, as atividades de elaboração, redação, alteração, controle, tramitação, administração e gerência das propostas de atos normativos a serem encaminhadas ao Presidente da República pelos Ministérios e órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
O SIDOF tem a seguinte estrutura:
Iórgão central - Casa Civil da Presidência da República, responsável pela formulação de diretrizes, orientação, planejamento, coordenação, supervisão e controle dos assuntos a ele relativos;
IIórgãos setoriais - unidades incumbidas especificamente de atividades concernentes ao Sistema nos Ministérios e órgãos integrantes da Presidência da República;
IIIórgãos seccionais - unidades incumbidas da execução das atividades do SIDOF, nas autarquias e fundações públicas.
Art. 3º Participam do SIDOF:
Io Presidente da República;
IIos Ministros de Estado e os dirigentes máximos de órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República, responsáveis pela proposição de documentos oficiais ao Presidente da República;
IIIos titulares dos órgãos de assistência jurídica dos ministérios e da Presidência da República;
IVo Administrador-Geral do SIDOF, designado pelo Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, responsável pela formulação de diretrizes, orientação, planejamento, coordenação, supervisão e controle dos assuntos relativos ao Sistema;
Vo Administrador de Usuários e os responsáveis ou prepostos setoriais e seccionais incumbidos das atividades concernentes ao SIDOF, nos Ministérios e órgãos supervisionados, ou integrantes da Presidência da República;
VIo órgão responsável pela infra-estrutura de tecnologia da informação, a cargo da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, incumbido da implementação e atualização do SIDOF, abrangendo software básico e aplicações, bem como pela permanente coordenação das aplicações da tecnologia utilizada.
VIIa Coordenação-Geral de Certificação da Secretaria de Administração da Casa Civil como Autoridade Certificadora da Presidência da República; e
VIIIo órgão responsável pela infra-estrutura de equipamentos, manutenção e suporte técnico aos usuários do SIDOF, nos órgãos setoriais e seccionais a cargo das respectivas Coordenações de Modernização e Informática, ou equivalentes.
Art. 4.
Incumbe ao órgão central do SIDOF:
Iquanto à administração:
a)gerenciar o cadastramento de órgãos, Ministérios e Administradores de Usuários, atribuindo perfil de acesso para os responsáveis ou prepostos setoriais e seccionais;
b)bloquear ou modificar o acesso dos responsáveis ou prepostos setoriais e seccionais;
c)excluir, incluir ou modificar fluxos de documentos;
d)intervir no fluxo ou trâmite natural do documento, direcionando-o para a etapa que se fizer necessária;
e)acessar o histórico do Sistema e visualizar as ações realizadas;
f)manter relacionamento direto com os responsáveis ou prepostos do Sistema nos órgãos setoriais e seccionais, expedindo-lhes instruções;
g)expedir normas para disciplinar a utilização, padronização, envio e recepção de mensagens necessárias ao fiel funcionamento do Sistema;
h)supervisionar e coordenar a execução das normas de que tratam as alíneas "a" a "g"; e
i)executar outras atividades quando determinadas pelo Secretário-Executivo da Casa Civil.
IIquanto à instituição e manutenção do Sistema, por intermédio da Diretoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República:
a)a elaboração ou a contratação de serviços de terceiros para sua execução;
b)a disponibilização de informações técnicas aos órgãos setoriais e seccionais necessárias ao seu regular funcionamento;
c)prover os meios para o armazenamento e guarda das informações em banco de dados centralizado com sigilo, integridade e disponibilidade;
d)garantir restrição de acesso dos participantes do Sistema às funcionalidades e às informações efetivamente necessárias para a execução da atividade específica;
e)manter a operação da aplicação, garantindo os requisitos de segurança, disponibilidade e acessibilidade;
f)supervisionar e coordenar a execução das normas de que tratam as alíneas "a" a "e".
IIIquanto à certificação digital dos participantes, sob a responsabilidade da Autoridade Certificadora da Presidência da República:
a)identificar e cadastrar os participantes do Sistema na presença destes;
b)emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados digitais; e
c)assegurar à assinatura eletrônica, irretratabilidade, integridade e autenticidade pessoal.
Art. 5.
No âmbito dos órgãos setoriais e seccionais do SIDOF, incumbe:
Iaos Ministros de Estado apor as assinaturas digitais requeridas para o trâmite do respectivo documento oficial e autorizar o seu encaminhamento;
IIaos titulares de órgãos de assessoramento jurídico:
a)formular pareceres jurídicos e encaminhá-los ao preposto, para apreciação do Ministro de Estado; ou
b)apor a assinatura digital requerida no parecer para o trâmite do documento oficial, quando encaminhado pelo preposto;
IIIao Administrador de Usuários:
a)gerenciar as atividades do Sistema no âmbito de sua unidade administrativa;
b)propor ao Administrador-Geral a inclusão ou exclusão de participantes do Sistema; e
c)manter relacionamento direto com os responsáveis ou prepostos do Sistema nos órgãos seccionais, expedindo-lhes instruções.
IVaos prepostos:
a)dar início ao trâmite do documento, providenciando a inclusão no Sistema dos textos dos atos normativos a serem encaminhados ao Presidente da República;
b)assessorar o Ministro de Estado e demais autoridades do respectivo Ministério quanto ao encaminhamento e à aposição de suas assinaturas digitais para o trâmite oficial do documento; e
c)tomar as providências necessárias à execução eficaz do trâmite do documento no âmbito de seu órgão ou entidade.
§ 1ºCompete às Coordenações de Modernização e Informática dos Ministérios, ou equivalentes nos órgãos seccionais, o provimento de recursos técnicos e de suporte em informática aos participantes do SIDOF, em seus respectivos órgãos, necessários ao pleno funcionamento do Sistema.
§ 2ºOs órgãos setoriais e seccionais do SIDOF prestarão ao órgão central todas as informações e o apoio necessário ao planejamento, coordenação, acompanhamento, fiscalização e controle das atividades previstas neste Decreto.
§ 3ºOs responsáveis ou prepostos setoriais do SIDOF vinculam-se ao Administrador-Geral para os efeitos do disposto neste Decreto, sem prejuízo da subordinação administrativa decorrente de sua posição na estrutura do Ministério e órgãos da estrutura da Presidência da República.
Art. 6.
Incumbe ao Administrador-Geral do SIDOF:
Igerenciar o cadastramento dos usuários do Sistema;
IImanter relacionamento de apoio e orientação operacional com todas as áreas e participantes do Sistema;
IIIexpedir normas para disciplinar a utilização, normatização, envio e recepção de mensagens; e
IVpraticar as atividades administrativas de que trata o inciso I do art. 4º.
Art. 7.
Os Secretários-Executivos dos Ministérios indicarão, ao Administrador-Geral do SIDOF, o Administrador de Usuários, em seu âmbito de atuação, responsável por registrar o cadastramento e exclusões de usuários, bem assim as ausências e afastamentos legais e regulamentares do titular da Pasta, após autorizados pelo Presidente da República.
Art. 8.
O SIDOF será implantado em fases, mediante ato do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, abrangendo inicialmente as atividades entre o órgão central e os órgãos setoriais.
Parágrafo únicoRealizar-se-ão, sob a forma de auditoria, a cargo da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, o controle, a fiscalização e a orientação específica das atividades do SIDOF.
Art. 9.
O Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá baixar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.
Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.2002