Decreto nº 4.460, de 29 de julho de 1939

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara extinto cargo excedente.

O Presidente da República:

Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente da classe "G", da carreira de "Agente", do Quadro XXII do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 1939, 118 da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS

João de Mendonça Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 1º.8.1939