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Decreto nº 4.450, de 31 de outubro de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2o ............................................

............................................

Parágrafo únicoNão se aplica o disposto no caput às despesas relativas a:

Iações orçamentárias financiadas com recursos de operações de crédito externo, inclusive a contrapartida nacional;

IIimportação de bens e serviços, com recursos de operações de crédito, incluindo o sinal da operação;

IIIações orçamentárias financiadas com recursos de doações; e

IVrestos a pagar de unidades sediadas no exterior, desde que os respectivos recursos financeiros já tenham sido remetidos àquelas unidades." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Everardo de Almeida Maciel

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.11.2002

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