Decretos

Decreto nº 4.422, de 14 de outubro de 2002

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de agosto de 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia, firmaram em 17 de dezembro de 1996, em Fortaleza, o Acordo de Complementação Econômica no 36, ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980, que tem, entre outros, o objetivo de conformar uma área de livre comércio entre os países signatários;

Considerando que o Acordo de Complementação Econômica no 36 foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto no 2.240, de 28 de maio de 1997;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República da Bolívia, de outro, assinaram em 7 de agosto de 2002, em Montevidéu, o Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36 (Resolução no 01/02 da Comissão Administradora do ACE-36 - Regime Transitório de Origem), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Bolívia;

DECRETA:

Art. 1.

O Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36 (Resolução no 01/02 da Comissão Administradora do ACE-36 - Regime Transitório de Origem), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e da República da Bolívia, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.2002

ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 36 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA BOLÍVIA

Décimo Oitavo Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em sua condição de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), por um lado, e da República da Bolívia, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

TENDO EM VISTA A Resolução MCS-BO N° 01/02 da Comissão Administradora do ACE 36,

CONVÊM EM:

Art. 1.

- Ampliar desde 1° de julho de 2002 até 31 de dezembro de 2002 o prazo para o tratamento especial previsto no Apêndice 2, letras a) e b), do Anexo 9 do Regime de Origem para os produtos incluídos no mencionado Apêndice.

Art. 2.

- Ficam excetuadas do disposto no artigo anterior, para os casos que corresponder, as posições tarifárias incluídas no Anexo III do Décimo Quarto Protocolo Adicional, para as que rege o regime específico definitivo do acordo.

Art. 3.

- Ficam excluídos do disposto no Artigo 1° do presente Protocolo Adicional os itens NALADI/SH 6205.20.00 e 6205.30.00, para o caso do intercâmbio comercial entre a República Argentina e a República da Bolívia.

Art. 4.

- O presente Protocolo entrará em vigor na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunicar às Partes o recebimento da última notificação relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua entrada em vigor.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos sete dias do mês de agosto de dois mil e dois, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República Argentina:

Juan Carlos Olima

Pelo Governo da República Federativa do Brasil:

Bernardo Pericás Neto

Pelo Governo da República do Paraguai:

José María Casal

Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:

Elbio Oscar Rosselli Frieri

Pelo Governo da República da Bolívia:

Willy Vargas Vacaflor.

Remissões do artigo