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Decreto nº 4.419, de 11 de outubro de 2002
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. CAPÍTULO I – DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO CAPÍTULO IV – DO ÓRGÃO COLEGIADO CAPÍTULO V – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO VI – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASPresidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma dos Anexos I e II a este Decreto.
Art. 2.
Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1º deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo únicoApós os apostilamentos previstos no caput deste artigo, o Diretor-Presidente do INSS fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS, a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.
Art. 3.
O regimento interno do INSS será aprovado pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Ficam revogados os Decretos nºs 3.838, de 6 de junho de 2001, e 4.095, de 22 de janeiro de 2002.
Brasília, 11 de outubro de 2002; 181° da Independência e 114° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Joha Ness Eck
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.10.2002
ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, SEDE E COMPETÊNCIA
Art. 1.
O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, com sede em Brasília, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, instituída com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, tem por finalidade:
Ipromover a arrecadação, a fiscalização e a cobrança das contribuições sociais destinadas ao financiamento da Previdência Social, na forma da legislação em vigor; e
IIpromover o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2.
O INSS tem a seguinte Estrutura Organizacional:
Iórgão colegiado:
a)Diretoria Colegiada;
IIórgão de assistência direta e imediata ao Diretor-Presidente:
a)Gabinete; e
b)Procuradoria-Geral;
IIIórgãos seccionais:
a)Auditoria-Geral;
b)Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística; e
c)Diretoria de Recursos Humanos;
IVórgãos específicos:
a)Diretoria de Benefícios; e
b)Diretoria de Arrecadação;
Vunidades e órgãos descentralizados:
a)Superintendências;
b)Agências da Previdência Social; e
c)Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social;
d)Gerências-Executivas;
e)Auditorias Regionais; e
f)Procuradorias de Tribunais.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO
Art. 3.
O INSS é dirigido por uma Diretoria Colegiada, um Diretor-Presidente, quatro Diretores e um Procurador-Geral.
§ 1ºO Diretor-Presidente, os Diretores e o Auditor-Geral serão nomeados pelo Presidente da República.
§ 2ºO Procurador-Geral será nomeado pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, com a prévia anuência do Advogado-Geral da União.
§ 3ºO Chefe de Gabinete, o Corregedor, os Coordenadores-Gerais, os Superintendentes e os Coordenadores serão nomeados pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, por indicação do Diretor-Presidente do INSS.
§ 4ºOs Gerentes-Executivos, de que trata o Anexo II, serão nomeados pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, e escolhidos, exclusivamente, em lista tríplice composta a partir de processo de seleção interna, que priorize o mérito profissional, na forma e condições definidas em portaria ministerial, promovido mediante adesão espontânea dos servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do INSS.
§ 5ºOs cargos em comissão e as funções gratificadas integrantes das Gerências-Executivas, Agências da Previdência Social e Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social serão providos, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do INSS.
CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO COLEGIADO
Art. 4.
A Diretoria Colegiada, constituída por seis membros, tem a seguinte composição:
IDiretor-Presidente;
IIDiretores; e
IIIProcurador-Geral.
Art. 5.
A Diretoria Colegiada reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em sua sede e, extraordinariamente, por convocação de seu Diretor-Presidente ou por solicitação de, no mínimo, três membros.
§ 1ºExcepcionalmente, desde que razões superiores de conveniência técnica assim o exijam, as reuniões poderão ocorrer fora da sede.
§ 2ºAs reuniões da Diretoria Colegiada serão instaladas com a presença de, no mínimo, três membros, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal.
§ 3ºNa impossibilidade de comparecimento à reunião, os membros da Diretoria Colegiada serão representados por seus substitutos legais.
Art. 6.
As deliberações da Diretoria Colegiada, sob a forma de resoluções e outros atos normativos, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, observado o quorum mínimo de três membros.
§ 1ºEm caso de empate, cabe ao Diretor-Presidente, além de seu voto, enquanto membro da Diretoria Colegiada, o voto de qualidade.
§ 2ºO membro que presidir reunião em que estiver ausente o Diretor-Presidente exercerá o direito de voto uma única vez, por matéria apreciada.
§ 3ºEstando ausente o Diretor-Presidente, a apreciação da matéria ficará sobrestada até a próxima reunião, quando será proferido o voto de qualidade pelo Diretor-Presidente ou membro que a estiver presidindo.
§ 4ºEstando afastado ou impedido o Diretor-Presidente, o membro que estiver presidindo a reunião exercerá de imediato o voto de qualidade.
§ 5ºNas reuniões instaladas será admitida, ao membro solicitante, vista do assunto objeto de deliberação, por período não superior ao da data de realização da próxima reunião ordinária.
§ 6ºO pedido de vista, formulado por um ou mais membros presentes à reunião, obriga aos demais à manifestação expressa e imediata sobre o exercício ou renúncia do direito ao pedido e, em relação ao membro ausente, se houver, a remessa de cópia dos documentos que compõem o assunto tratado, com a consignação do mesmo prazo concedido ao pedido.
§ 7ºInstalada reunião ordinária, imediatamente posterior à reunião em que foi admitida vista, o assunto será, obrigatoriamente, objeto de deliberação final, caso não tenha sido decidido em reunião extraordinária.
§ 8ºIniciada a votação da matéria, não será admitido pedido de vista.
§ 9ºNão é permitido aos membros absterem-se na votação de qualquer assunto.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
Do Órgão Colegiado
Art. 7.
À Diretoria Colegiada compete:
Iaprovar o plano de ação e a proposta orçamentária anual e suas alterações;
IIexaminar e deliberar sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo Diretor-Presidente ou por qualquer um de seus membros, emitindo resoluções e expedindo atos normativos;
IIIdecidir sobre a alienação e aquisição de bens imóveis, inclusive acerca da aceitação de dação em pagamento ou doação, com ou sem encargo;
IVdeliberar sobre:
a)a necessidade e condições de execução indireta de atividades materiais, acessórias ou instrumentais àquelas que compõem a missão legal do INSS, nas áreas de perícia médica, dívida ativa e ativos imobiliários não-operacionais; e
b)a política de execução indireta do atendimento aos usuários dos serviços, submetendo à aprovação do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS aqueles que estejam relacionados à arrecadação da receita previdenciária e ao pagamento dos benefícios;
Velaborar e divulgar relatórios semestrais sobre as atividades do INSS, remetendo-os ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social e ao CNPS;
VIcumprir e fazer cumprir as normas relativas à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições previdenciárias, bem assim, ao reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direito aos benefícios previdenciários;
VIIcontratar auditorias externas periódicas para analisar e emitir parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis, arrecadação, cobrança e fiscalização das contribuições previdenciárias, bem como, pagamento dos benefícios, submetendo os resultados obtidos à apreciação do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social e do CNPS, nos termos da legislação em vigor;
VIIIpropor ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social a alteração da localização, a extinção e instalação de novas Gerências-Executivas, Superintendências e Auditorias Regionais;
IXdeliberar sobre a localização e a alteração da vinculação das Agências da Previdência Social às Gerências-Executivas, e das Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social às Agências da Previdência Social;
Xdeliberar sobre a atribuição de competência à Gerência-Executiva para a execução das atividades de serviços gerais, recursos humanos, orçamento, finanças e contabilidade, necessárias ao funcionamento de órgãos e unidades do INSS, bem assim, sobre o gerenciamento da recepção, distribuição e execução do contencioso e da programação do pagamento de precatórios;
XIdeliberar sobre a alocação dos cargos em comissão de Gerente de Projeto e de Gerente disponíveis no colegiado;
XIIpropor ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social o Regimento Interno do INSS e suas eventuais alterações;
XIIIdeliberar sobre as normas de seu funcionamento, sob a forma de regimento interno; e
XIVexercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social.
Parágrafo únicoO disposto no inciso IX observará o quantitativo de Gerências-Executivas estabelecidas no Anexo II.
SEÇÃO II
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Diretor-Presidente
Art. 8.
Ao Gabinete do Diretor-Presidente compete:
Iassistir ao Diretor-Presidente do INSS em sua representação política e social e ocupar-se da comunicação social e do preparo e despacho do seu expediente administrativo;
IIprovidenciar a publicação oficial das matérias relacionadas com a área de atuação do Diretor-Presidente;
IIIcoordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Diretor-Presidente;
IVprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, encaminhados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social; e
Vexercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente.
Art. 9.
À Procuradoria-Geral, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União para fins de orientação normativa e supervisão técnica, compete:
Izelar pela observância da Constituição Federal, das leis e atos emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência Social e da Advocacia-Geral da União;
IIrepresentar, judicial e extrajudicialmente, o INSS e as instituições de que seja mandatário ou com as quais mantenha convênio;
IIIexercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do INSS, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IVfixar a orientação jurídica do INSS, intervindo na elaboração e edição de seus atos normativos e interpretativos, em articulação com os órgãos componentes da Diretoria Colegiada;
Vorientar, acompanhar, avaliar e promover a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do INSS, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;
VIcoordenar e supervisionar, tecnicamente, as Procuradorias;
VIIplanejar e gerenciar, em articulação com a Coordenação-Geral de Acompanhamento da Recuperação dos Créditos Previdenciários, a inscrição na dívida ativa, a cobrança amigável e a execução judicial dos créditos previdenciários;
VIIIplanejar e implementar a especialização de ações de gerenciamento da cobrança judicial da dívida ativa efetuada por seus órgãos descentralizados ou por executores indiretos;
IXgerenciar os resultados dos processos judiciais cometidos a executores indiretos, relativos à administração do patrimônio do INSS; e
Xpropor ao Diretor-Presidente o encaminhamento, ao Advogado-Geral da União, de solicitação de apuração de irregularidades ocorridas no âmbito interno da Procuradoria-Geral, sem prejuízo da competência específica da Auditoria-Geral.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Seccionais
Art. 10.
À Auditoria-Geral compete:
Iplanejar, acompanhar e controlar o desenvolvimento de auditorias preventivas e corretivas, inclusive, nos órgãos e unidades descentralizadas, em consonância com o modelo de gestão por resultados;
IIacompanhar o desempenho dos servidores e dirigentes dos órgãos e unidades do INSS, fiscalizando e avaliando sua conduta funcional;
IIIanalisar a pertinência da apuração de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores do INSS;
IVpromover a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares;
Vsubsidiar a Coordenação-Geral de Controladoria na proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da qualidade e produtividade das atividades do INSS, bem assim, nas ações voltadas para a modernização administrativa institucional;
VIpropor à Diretoria Colegiada planos, programas e metas de inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados pelo INSS, a serem submetidos ao Comitê de Tecnologia e Informação da Previdência e Assistência Social;
VIIpropor à Diretoria Colegiada o encaminhamento, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, da localização das Auditorias Regionais; e
VIIIpropor ao Diretor-Presidente o encaminhamento, ao Advogado-Geral da União, de solicitação de apuração de irregularidades ocorridas no âmbito interno da Procuradoria-Geral, sem prejuízo da competência específica da Procuradoria-Geral.
Art. 11.
À Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística compete:
Ipropor à Diretoria Colegiada:
a)planos e programas anuais e plurianuais das áreas de orçamento e finanças, em articulação com a Coordenação-Geral de Controladoria;
b)planos e programas de geração de receitas decorrentes do uso ou alienação de ativos imobiliários não-operacionais;
c)consolidação da proposta orçamentária anual, a partir das propostas orçamentárias elaboradas pelos órgãos do INSS; plano de investimento na conservação, expansão, aquisição ou alienação de ativos imobiliários pertencentes ao INSS, utilizados diretamente em suas atividades operacionais e administrativas; e
d)diretrizes gerais, inclusive metas globais quantitativas e qualitativas, quanto à utilização, manutenção e gestão de patrimônio e despesas operacionais, em consonância com o plano de ação aprovado pela Diretoria Colegiada;
IIconsolidar, em articulação com a Coordenação-Geral de Controladoria, planos e programas aprovados pela Diretoria Colegiada, compatibilizando-os com o orçamento;
IIIgerenciar a execução físico-orçamentária e financeira da programação anual estabelecida, propondo, se necessário, ações corretivas;
IVgerenciar a descentralização de créditos e transferência de recursos para os órgãos e para as unidades descentralizadas;
Vavaliar, por meio do acompanhamento da execução, os resultados obtidos com a implantação dos planos e programas anuais e plurianuais para as áreas de orçamento e finanças, conciliando a execução e sua contabilização;
VIexercer a gestão contábil, acompanhando a revisão e escrituração efetuadas pelos órgãos e pelas unidades descentralizadas;
VIIcontrolar os atos e fatos decorrentes da execução orçamentária, financeira e patrimonial, e elaborar os demonstrativos exigidos pela legislação em vigor;
VIIIelaborar demonstrativos das receitas e despesas previdenciárias;
IXestabelecer, em articulação com a Auditoria-Geral, padrões, sistemas e métodos de trabalho voltados ao aprimoramento dos sistemas de gestão orçamentária, financeira e contábil do INSS;
Xgerenciar a aquisição, utilização e manutenção de bens móveis, materiais e serviços, em consonância com as metas estabelecidas para as despesas operacionais, adotando, se necessário, ações corretivas;
XIgerenciar os planos e programas relativos aos ativos imobiliários, assim como a administração efetuada por executores indiretos;
XIIexercer a supervisão técnica das atividades de gestão interna dos órgãos e das unidades descentralizadas; e
XIIIestabelecer diretrizes gerais para a concepção, adequação e avaliação de serviços prestados.
Art. 12.
À Diretoria de Recursos Humanos compete:
Ipropor à Diretoria Colegiada:
a)diretrizes gerais para os órgãos e unidades descentralizadas, quanto à preparação de planos, programas e metas de aperfeiçoamento, desenvolvimento e gestão de recursos humanos;
b)diretrizes gerais quanto à qualificação dos recursos humanos vinculados a executores indiretos de atividade materiais, acessórias ou instrumentais àquelas que compõem a missão legal do INSS; e
c)diretrizes referentes ao provimento de recursos humanos e à administração do quadro geral de pessoal do INSS;
IIgerenciar os planos e programas de aperfeiçoamento e desenvolvimento de recursos humanos;
IIIgerenciar as ações inerentes à administração de recursos humanos; e
IVdesenvolver e manter cadastro de competências e potencialidades gerenciais e operacionais, em consonância com o modelo de gestão por resultados.
SEÇÃO IV
Dos Órgãos Específicos
Art. 13.
À Diretoria de Arrecadação compete:
Iplanejar e implementar a especialização de ações de gerenciamento da receita de contribuições previdenciárias;
IIplanejar e implementar a especialização de ações em segmentos econômicos, voltadas ao combate à sonegação e à evasão fiscal, bem assim, à celeridade no recebimento dos créditos previdenciários;
IIIplanejar e gerenciar, em articulação com a Coordenação-Geral de Acompanhamento da Recuperação dos Créditos Previdenciários, a cobrança administrativa dos créditos previdenciários;
IVdesenvolver análises voltadas às oscilações, variáveis e tendências econômicas que influenciam a arrecadação das contribuições previdenciárias, bem como ao intercâmbio com entidades governamentais, instituições nacionais e internacionais;
Vpropor à Diretoria Colegiada:
a)a localização e a alteração da vinculação das Agências da Previdência Social às Gerências-Executivas, e das Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social às Agências da Previdência Social;
b)o encaminhamento, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, da localização e instalação de novas Gerências-Executivas e Superintendências; e
c)o intercâmbio com entidades governamentais, instituições nacionais e internacionais;
VIestabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento de planos, programas e metas das atividades de arrecadação, fiscalização e cobrança administrativa das contribuições previdenciárias exercidas pelas Gerências-Executivas; e
VIInormatizar, orientar e uniformizar os procedimentos de arrecadação, fiscalização e cobrança.
Art. 14.
À Diretoria de Benefícios compete:
Igerenciar o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados;
IIdesenvolver análises voltadas ao aperfeiçoamento dos mecanismos de reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios;
IIIgerenciar as atividades de perícia médica e de habilitação e reabilitação profissional, inclusive, as efetuadas por executores indiretos;
IVpropor à Diretoria Colegiada:
a)a localização e a alteração da vinculação das Agências da Previdência Social às Gerências-Executivas, e das Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social às Agências da Previdência Social;
b)o encaminhamento, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, da localização e instalação de novas Gerências-Executivas e Superintendências; e
c)o intercâmbio com entidades governamentais, instituições nacionais e internacionais;
Vestabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento de planos, programas e metas das atividades de reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários exercidas pelas Gerências-Executivas; e
VIorientar e uniformizar os procedimentos de reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários.
SEÇÃO V
Das Competências Comuns dos Órgãos Seccionais e Específicos
Art. 15.
Aos órgãos seccionais e específicos, observadas suas áreas de atuação, compete, em comum:
Ipropor à Diretoria Colegiada:
a)diretrizes para a elaboração do plano de ação do INSS e, a partir de sua aprovação, seus planos e programas;
b)o encaminhamento, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, de instrumentos legais visando à melhoria da atuação jurídica, da gestão orçamentária, financeira, contábil e dos ativos imobiliários, da arrecadação, fiscalização e cobrança administrativa das contribuições previdenciárias e do reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;
c)o aperfeiçoamento e o desenvolvimento de recursos humanos; e
d)planos, programas e metas de inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados em suas atividades, a serem submetidos ao Comitê de Tecnologia e Informação da Previdência e Assistência Social, observada a competência específica da Auditoria-Geral;
IIsubsidiar a Coordenação-Geral de Controladoria na proposição de padrões, sistemas e métodos de avaliação e acompanhamento da qualidade e produtividade de suas atividades e serviços, bem assim, nas ações voltadas para a modernização administrativa institucional, ressalvada a competência específica da Auditoria-Geral;
IIImanter informada a Diretoria Colegiada sobre:
a)os resultados dos processos de cobranças judiciais decorrentes de autuações fiscais e dos dispositivos legais aplicáveis, bem como do contencioso técnico-administrativo, especialmente, aqueles decorrentes da administração do patrimônio imobiliário;
b)os resultados das auditorias preventivas e corretivas;
c)as ações de gestão interna;
d)as ações de arrecadação, fiscalização e cobrança; e
e)as ações de reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;
IVfornecer à Coordenação-Geral de Controladoria as informações necessárias ao acompanhamento de resultados;
Vsistematizar e difundir normas e orientações e subsidiar a Coordenação de Informações Institucionais;
VIcoordenar e supervisionar as Procuradorias de Tribunais, as Auditorias Regionais, as atividades de arrecadação, fiscalização e cobrança administrativa das contribuições previdenciárias, bem assim, o reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;
VIIapoiar a realização do processo de seleção interna para a escolha dos ocupantes dos cargos de Gerente-Executivo; e
VIIIfazer cumprir as deliberações da Diretoria Colegiada.
SEÇÃO VI
Das Unidades e Órgãos Descentralizados
Art. 16.
Às Superintendências, subordinadas à Diretoria Colegiada e com jurisdição circunscrita a uma Unidade da Federação, compete:
Iapoiar as atividades de comunicação social e de representação política e social do INSS, sob a supervisão da unidade incumbida da comunicação social no âmbito do Ministério da Previdência e Assistência Social;
IIpromover a articulação entre as Gerências-Executivas de sua jurisdição;
IIIsubsidiar a Coordenação-Geral de Controladoria no exercício de suas competências; e
IVmanter a Diretoria Colegiada informada sobre os resultados das ações do INSS, que lhes sejam atribuídas ou solicitadas.
Parágrafo únicoNas Unidades da Federação, onde houver mais de duas Gerências-Executivas, poderá ser localizada uma Superintendência.
Art. 17.
Às Agências da Previdência Social e às Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social compete executar os serviços de arrecadação e cobrança das contribuições previdenciárias, bem assim, proceder o reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários, assegurando agilidade e comodidade aos seus usuários.
Art. 18.
Às Gerências-Executivas, subordinadas diretamente à Diretoria Colegiada, compete:
Isupervisionar, no âmbito das Agências da Previdência Social e Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social vinculadas, as atividades de:
a)arrecadação e cobrança administrativa das contribuições previdenciárias; e
b)reconhecimento inicial, manutenção e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;
IIassegurar agilidade e comodidade aos usuários dos serviços do INSS, bem como ampliar o controle social, articulando-se com a Ouvidoria-Geral da Previdência Social, cujas demandas devem receber atendimento preferencial e prioritário;
IIIno âmbito de suas Procuradorias:
a)representar judicial ou extrajudicialmente o INSS e as Instituições de que seja mandatário ou com as quais mantenha convênio, bem assim, quando solicitado, perante os órgãos de jurisdição administrativa, nos municípios;
b)exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e
c)promover a apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades do INSS, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial;
IVapoiar o gerenciamento da recepção, distribuição e execução do contencioso, bem assim, da programação do pagamento de precatórios, consoante deliberação da Diretoria Colegiada;
Vapoiar e acompanhar, no plano administrativo, as atividades de representação judicial ou extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídicos e apuração da liquidez e certeza dos créditos do INSS;
VIexecutar e supervisionar as atividades de fiscalização;
VIIinterpor recursos e oferecer contra-razões às Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; e
VIIIexecutar as atividades de serviços gerais, de recursos humanos e de orçamento e finanças necessárias ao funcionamento de órgãos e unidades do INSS, consoante deliberação da Diretoria Colegiada.
§ 1ºÀs Gerências-Executivas compete, ainda, supervisionar, apoiar e controlar as unidades de atendimento a elas vinculadas, constituídas com empresas, prefeituras municipais e outros agentes públicos e comunitários.
§ 2ºCompete à Gerência-Executiva, localizada na capital, na Unidade da Federação em que houver até duas Gerências-Executivas, apoiar as atividades de comunicação social e de representação política e social do INSS, sob a supervisão da unidade incumbida da comunicação social no âmbito do Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 19.
Às Auditorias Regionais, subordinadas diretamente à Auditoria-Geral, compete:
Iacompanhar e executar auditorias preventivas e corretivas nos órgãos e unidades descentralizadas;
IIacompanhar o desempenho dos servidores e dirigentes nos órgãos e unidades descentralizadas, fiscalizando e avaliando sua conduta funcional;
IIIdefinir sobre a pertinência da apuração de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores do INSS; e
IVpromover a instauração de sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
Art. 20.
Às Procuradorias de Tribunais, localizadas em município-sede do Tribunal Regional Federal, subordinadas diretamente à Procuradoria-Geral, compete:
Iacompanhar os processos judiciais no âmbito do Tribunal Regional Federal, do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal de Justiça, na Unidade da Federação em que se localizarem; e
IIestabelecer uniformidade de procedimentos nos processos de interesse do INSS que tramitem em grau de recurso perante os Tribunais a que se refere o inciso anterior.
Parágrafo únicoNa Unidade da Federação em que não houver Procuradoria de Tribunal, as competências previstas no inciso I serão exercidas por Gerência-Executiva localizada na capital.
SEÇÃO VII
Das Competências Comuns das Unidades e Órgãos Descentralizados
Art. 21.
Às unidades e órgãos descentralizados compete, em comum:
Ifornecer à Coordenação-Geral de Controladoria as informações necessárias ao acompanhamento de resultados;
IIfazer cumprir as deliberações da Diretoria Colegiada; e
IIIsubsidiar a Coordenação de Informações Institucionais.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
Do Diretor-Presidente
Art. 22.
Ao Diretor-Presidente incumbe:
Irepresentar o INSS em juízo ou fora dele;
IIconvocar e presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;
IIIcumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria Colegiada;
IVdecidir, ad referendum da Diretoria Colegiada, as questões de urgência;
Vdecidir, em caso de empate, nas deliberações da Diretoria Colegiada;
VInomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos e, conforme delegação ministerial, os em comissão e funções gratificadas, bem como exercer o poder disciplinar nos termos da legislação em vigor;
VIIencaminhar ao Ministério da Previdência e Assistência Social propostas de instrumentos legais aprovadas pela Diretoria Colegiada e os documentos e relatórios que devam ser submetidos ao CNPS;
VIIIencaminhar ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social lista tríplice para nomeação de Gerentes-Executivos;
IXencaminhar ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, após aprovação da Diretoria Colegiada:
a)as propostas de alteração da localização e instalação de novas Gerências-Executivas, Superintendências e Auditorias Regionais;
b)as propostas de alteração do Regimento Interno do INSS; e
c)as propostas de planos, programas e metas de inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados pelo INSS, a serem submetidas ao Comitê de Tecnologia e Informação da Previdência e Assistência Social;
Xencaminhar ao Advogado-Geral da União solicitação de apuração de irregularidades ocorridas no âmbito interno da Procuradoria-Geral;
XIenviar a prestação de contas ao Ministério da Previdência e Assistência Social para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas da União;
XIIassinar contratos, convênios, acordos e ajustes, bem assim ordenar despesas; e
XIIIexercer o comando hierárquico no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social.
SEÇÃO II
Dos Demais Dirigentes
Art. 23.
Aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, ao Auditor-Geral, aos Superintendentes, aos Gerentes-Executivos, aos Auditores-Regionais e aos Chefes, incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades afetas às respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de atuação, pela Diretoria Colegiada.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24.
As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes da Estrutura Regimental do INSS serão estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 25.
s ocupantes de cargos em comissão e funções gratificadas serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, na forma do Regimento Interno.
ANEXO II
a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | DAS/ FG |
| 1 | Diretor-Presidente | 101.6 | |
| 5 | Assistente | 102.2 | |
| 4 | Gerente de Projeto | 101.4 | |
| 6 | Gerente | 101.2 | |
| Serviço | 16 | Chefe | 101.1 |
| 52 | FG-1 | ||
| 17 | FG-2 | ||
| 90 | FG-3 | ||
| Coordenação-Geral de Controladoria | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| 4 | Gerente | 101.2 |
Coordenação-Geral de Acompanhamento da
| Recuperação dos Créditos Previdenciários | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação de Informações Institucionais | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Coordenação de Apoio à Diretoria Colegiada | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Serviço | 3 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Tecnologia e
| Informação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| GABINETE | 1 | Chefe | 101.4 |
| PROCURADORIA-GERAL | 1 | Procurador-Geral | 101.5 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Consultoria | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral do Contencioso judicial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Planejamento da
| Cobrança Judicial | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| 8 | Gerente | 101.2 | |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral da Dívida Ativa | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral das Procuradorias | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Subprocuradoria-Geral | 1 | Chefe | 101.3 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| AUDITORIA-GERAL | 1 | Auditor-Geral | 101.5 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 1 | Chefe | 101.1 |
Coordenação-Geral de Auditoria em
| Arrecadação e Procuradoria | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Auditoria em
| Benefícios | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Auditoria em
| Gestão Interna | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Corregedoria | 1 | Corregedor | 101.4 |
| 4 | Gerente | 101.2 |
DIRETORIA DE ORÇAMENTO,
| FINANÇAS E LOGÍSTICA | 1 | Diretor | 101.5 |
| Coordenação-Geral de Logística | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças
| e Contabilidade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 2 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| 7 | Gerente | 101.2 |
DIRETORIA DE RECURSOS
| HUMANOS | 1 | Diretor | 101.5 |
Coordenação-Geral de Desenvolvimento de
| Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
Coordenação-Geral de Administração de
| Recursos Humanos | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| DIRETORIA DE BENEFÍCIOS | 1 | Diretor | 101.5 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Benefícios | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| 4 | Gerente | 101.2 |
Coordenação-Geral de Benefícios por
| Incapacidade | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| 3 | Gerente | 101.2 | |
| Coordenação-Geral de Análises e Pesquisas | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO | 1 | Diretor | 101.5 |
| Divisão | 1 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Arrecadação | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 4 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Cobrança | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Divisão | 2 | Chefe | 101.2 |
| Coordenação-Geral de Fiscalização | 1 | Coordenador-Geral | 101.4 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | 101.3 |
| Divisão | 3 | Chefe | 101.2 |
| 19 | Gerente | 101.2 |
UNIDADES E ÓRGÃOS
DESCENTRALIZADOS
Divisão de Análise e Concessão Centralizada
| de Benefícios | 3 | Chefe | 101.2 |
| 38 | FG-1 | ||
| 25 | FG-2 | ||
| Superintendência "A" | 3 | Superintendente | 101.4 |
| Superintendência "B" | 6 | Superintendente | 101.3 |
| Assessoria de Comunicação Social "A" | 3 | Chefe da Assessoria | 101.2 |
| Assessoria de Comunicação Social "B" | 6 | Chefe da Assessoria | 101.1 |
Assessoria de Informações Institucionais e
| Acompanhamento de Resultados "A" | 3 | Chefe da Assessoria | 101.2 |
Assessoria de Informações Institucionais e
| Acompanhamento de Resultados "B" | 6 | Chefe da Assessoria | 101.1 |
| 9 | FG-1 | ||
| Procuradoria de Tribunais | 5 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 5 | Chefe | 101.1 |
| Auditoria Regional | 6 | Auditor Regional | 101.3 |
| Divisão | 30 | Chefe | 101.2 |
| Gerência-Executiva "A" | 20 | Gerente-Executivo | 101.3 |
| Divisão | 60 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 280 | Chefe | 101.1 |
| Seção | 120 | Chefe | FG-1 |
| Procuradoria | 20 | Chefe | 101.2 |
| Gerência-Executiva "B" | 82 | Gerente-Executivo | 101.2 |
| Serviço | 246 | Chefe | 101.1 |
| Seção | 1.230 | Chefe | FG-1 |
| Setor | 246 | Chefe | FG-2 |
| Procuradoria | 82 | Chefe | 101.1 |
| Agência da Previdência Social "A" | 150 | Chefe | 101.2 |
| Serviço | 300 | Chefe | 101.1 |
| Núcleo | 150 | Chefe | FG-3 |
| 450 | Supervisor Operacional de | ||
| Benefícios e Arrecadação | FG-3 | ||
| Agência da Previdência Social "B" | 200 | Chefe | 101.1 |
| Seção | 400 | Chefe | FG-1 |
| Núcleo | 200 | Chefe | FG-3 |
| 400 | Supervisor Operacional de | ||
| Benefícios e Arrecadação | FG-3 | ||
| Agência da Previdência Social "C" | 459 | Chefe | FG-1 |
| Setor | 918 | Chefe | FG-2 |
| Unidade Avançada de Atendimento | 338 | Chefe | FG-2 |
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
| CÓDIGO | DAS-UNITÁRIO | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | ||
| QTDE. | VALOR TOTAL | QTDE. | VALOR TOTAL | ||
| DAS 101.6 | 6,52 | 1 | 6,52 | 1 | 6,52 |
| DAS 101.5 | 4,94 | 6 | 29,64 | 6 | 29,64 |
| DAS 101.4 | 3,08 | 30 | 92,40 | 30 | 92,40 |
| DAS 101.3 | 1,24 | 43 | 53,32 | 43 | 53,32 |
| DAS 101.2 | 1,11 | 457 | 507,27 | 457 | 507,27 |
| DAS 101.1 | 1,00 | 1.145 | 1.145,00 | 1.145 | 1.145,00 |
| DAS 102.2 | 1,11 | 5 | 5,55 | 5 | 5,55 |
| SUBTOTAL 1 | 1.687 | 1.839,70 | 1.687 | 1.839,70 | |
| FG-1 | 0,31 | 2.308 | 715,48 | 2.308 | 715,48 |
| FG-2 | 0,24 | 1.544 | 370,56 | 1.544 | 370,56 |
| FG-3 | 0,19 | 1.290 | 245,10 | 1.290 | 245,10 |
| SUBTOTAL 2 | 5.142 | 1.331,14 | 5.142 | 1.331,14 | |
| TOTAL | 6.829 | 3.170,84 | 6.829 | 3.170,84 | |