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Decreto nº 4.417, de 11 de outubro de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Casa Civil da Presidência da República, sete cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, criados nos termos do art. 25 da Medida Provisória nº 51, de 4 de julho de 2002, assim distribuídos: dois DAS 102.4; dois DAS 102.2; e três DAS 102.1.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Pedro Parente

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.10.2002

ANEXO

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO		DA SEGES P/ A CASA CIVIL-PR
		QTDE		VALOR TOTAL
DAS 102.4	3,08		2		6,16
DAS 102.2	1,11		2		2,22
DAS 102.1	1,00		3		3,00
TOTAL			7		11,38

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