Decretos
Decreto nº 4.410, de 19 de julho de 1939
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Determina a data da entrada em vigor da nova Tabela de Emolumentos Consulares e respectivo Regulamento.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, alínea a, da Constituição,
Resolve:
Art. 1.
A Tabela de Emolumentos Consulares, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 1.330,de 7 de junho de 1939, e o Regulamento para o emprego das estampilhas e cobrança dos emolumentos consulares, aprovado pelo Decreto n.º 4.219 da mesma data, entrarão em vigor para todos os efeitos em 1 de outubro do corrente ano.
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 21.7.1939