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Decreto nº 4.347, de 27 de agosto de 2002

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. CAPÍTULO I – Objetivos CAPÍTULO II – Das Ações CAPÍTULO III – Direitos e Obrigações das Partes Contratantes CAPÍTULO IV – Da Comissão Mista e das Entidades Executoras CAPÍTULO V – Período de Vigência e Emendas

19 artigos

Art. 1.

O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação e Coordenação em Matéria de Sanidade Agropecuária, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação e Coordenação em Matéria de Sanidade Agropecuária, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru celebraram, em Lima, em 6 de dezembro de 1999, um Acordo sobre Cooperação e Coordenação em Matéria de Sanidade Agropecuária;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 55, de 25 de abril de 2002;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 10 de agosto de 2002;

DECRETA:

Art. 2.

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.8.2002

Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República

do Peru sobre Cooperação e Coordenação em Matéria de Sanidade Agropecuária

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República do Peru

(doravante denominados "Partes Contratantes"),

CONSIDERANDO:

Que é de interesse mútuo incrementar o intercâmbio comercial de produtos agrícolas e pecuários, bem como a cooperação técnica nos aspectos fitossanitários e zoossanitários entre os dois países;

Que os aspectos científicos, tecnológicos e normativos em matéria de saúde animal e sanidade vegetal revestem-se de especial interesse para facilitar o comércio internacional de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos e para preservar seus territórios livres de pragas e doenças;

Que o reconhecimento, harmonização e agilização dos requisitos e procedimentos técnicos e administrativos exigidos nas importações e exportações de produtos agrícolas e pecuários facilitarão o comércio desses animais, vegetais, seus produtos e subprodutos;

Que ambas as Partes Contratantes ratificaram o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio (OMC); são partes da Convenção Internacional para a Proteção dos Vegetais (CIPV) da FAO; e são membros do Escritório Internacional de Epizootias (OIE) e do Comitês do Codex Alimentarius;

Decidem celebrar o seguinte Acordo:

CAPÍTULO I

Objetivos

Art. 1.

O Governo da República Federativa do Brasil, através do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, e o Governo da República do Peru, através do Serviço Nacional de Sanidade Agrária do Ministério da Agricultura (SENASA), doravante denominadas Entidades Executoras, compreendem-se a:

a)identificar e dar prioridade às ações de cooperação técnica em matérias de interesse comum, com o objetivo de lograr um melhor controle das pragas e das enfermidades fito e zoossanitárias existentes e facilitar o comércio de produtos agrícolas e pecuários entre os dois países;

b)elaborar programas para prevenir a introdução e propagação, em seus respectivos territórios, de pragas e de enfermidades fito e zoossanitárias sujeitas a regulamentos quarentenários, e também harmonizar, conforme o caso, os seus limites de tolerância;

c)promover a adoção, em seus respectivos territórios, de regras harmonizadas sobre higiene e tecnologia no que respeita aos controles oficiais de produtos de origem animal e vegetal.

CAPÍTULO II

Das Ações

Art. 2.

A cooperação entre as Partes Contratantes se dará através:

a)do intercâmbio de legislação e de informação técnico-científica sobre a situação fito e zoossanitária no território de cada uma das Partes Contratantes, incluindo métodos de controle de pragas e enfermidades, técnicas de diagnóstico, manejo e elaboração de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;

b)do intercâmbio de pessoal especializado, com a finalidade de inspecionar, na origem, os procedimentos e condições fito e zoossanitárias de produção animal e vegetal;

c)da definição de programas e tratamentos fito e zoosanitários específicos que agilizem os procedimentos de comércio de produtos agropecuários;

d)da colaboração recíproca de caráter técnico em aspectos de reconhecimento, diagnóstico e medidas de prevenção de risco sanitário de ocorrências nos territórios de ambos os países;

e)do intercâmbio de especialistas e pessoal especializado nas matérias do presente Acordo, com fins de pesquisa e capacitação.

CAPÍTULO III

Direitos e Obrigações das Partes Contratantes

Art. 3.

As Partes Contratantes terão os seguintes direitos e obrigações:

a)adotar, manter ou aplicar medidas fito e zoosanitárias de verificação de resíduos, em conformidade com o presente Acordo, necessárias para a proteção da vida, da saúde humana, da saúde animal e da sanidade vegetal, no âmbito do Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial de Comércio (OMC). Não obstante, cada Parte Contratante terá o direito de fixar seus níveis de proteção, com base nos princípios científicos da análise de risco;

b)a Parte exportadora deverá certificar o cumprimento das exigências de importação da outra Parte, que poderá exigir, quando considerar necessário, os certificados fito e zoossanitários acordados para fins de intercâmbio comercial de produtos agropecuários;

c)outorgar as facilidades necessárias para a verificação dos controles, inspeções, aprovações e programas de caráter fito e zoossanitários;

d)promover o estabelecimento de sistemas de harmonização no âmbito agrossanitário para métodos de amostragem, diagnóstico e inspeção e certificação de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos nos níveis de campo, processamento industrial e lugar de entrada;

e)produzir, registrar e intercambiar informação sobre os laboratórios de análises de animais, vegetais, seus produtos e subprodutos a serem exportados bilateralmente; ademais, estabelecer protocolos para as análises de laboratório a realizar quando necessário no trânsito de animais entre os dois países;

f)oferecer facilidades para a capacitação de pessoal técnico em instituições de ensino e pesquisa e em outras entidades afins à sanidade agropecuária.

Art. 4.

As Partes Contratantes se comprometem a notificar-se mutuamente:

a)as mudanças significativas que ocorram na área zoossanitária, tais como o aparecimento ou a suspeita de doenças exóticas, conforme as listas A e B do Escritório Internacional das Epizootias (OIE), dentro das 24 horas imediatamente seguintes à detecção do problema;

b)as mudanças significativas na situação fitossanitária, tais como o surgimento de pragas quarentenárias ou a propagação destas sob controle oficial, no prazo de 10 dias a partir de sua verificação;

c)as ocorrências de importância epidemiológica no que respeita a doenças e pragas não incluídas nos dois itens anteriores;

d)as alterações nas normas fito e zoossanitárias vigentes que possam afetar o intercâmbio comercial bilateral de produtos agropecuários, pelo menos 60 dias antes da data de entrada em vigor da nova disposição, de modo a permitir observações da outra Parte Contratante. As situações de emergência estão isentas do prazo anteriormente indicado;

e)as medidas de urgência que se implementem para controlar os focos ou surtos de pragas de importância quarentenária e de enfermidades de notificação obrigatória.

CAPÍTULO IV

Da Comissão Mista e das Entidades Executoras

Art. 5.

A coordenação e supervisão da aplicação do presente Acordo estarão a cargo de uma Comissão Mista integrada por representantes das Entidades Executoras da seguinte forma:

- O Secretário de Defesa Agropecuária do Brasil, ou seu representante;

- O Chefe do Serviço Nacional de Sanidade Agrária (SENASA) do Peru, ou seu representante;

- As respectivas equipes técnicas que se estimem adequadas.

Art. 6.

Cabe à Comissão Mista definir as regiões específicas onde se efetuarão os trabalhos de cooperação e os projetos a realizar.

Art. 7.

A Comissão Mista buscará promover, em seus respectivos territórios, a participação de instituições e associações dos setores público e privado no cumprimento dos objetivos e atividades previstas no presente Acordo.

Art. 8.

Para discutir sobre matéria técnico-científica e harmonização de requisitos fito e zoossanitários, bem como os demais assuntos que surjam durante a execução do presente Acordo, a Comissão Mista reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, em data e local acordados mutuamente. A sede do encontro será rotativa.

Art. 9.

As Entidades Executoras elaborarão, de maneira coordenada, um informe anual sobre o desenvolvimento dos resultados deste Acordo.

Art. 10.

A Entidade Executora que, ao abrigo do presente Acordo, enviar representantes e especialistas ao território da outra Parte Contratante, arcará com os gastos correspondentes, a menos que as Partes Contratantes decidam o contrário. A Parte Contratante do país anfitrião facilitará o acesso dos funcionários aos lugares onde estes devam desenvolver o seu trabalho e proporcionará a assistência necessária ao cumprimento da missão.

Art. 11.

As Partes Contratantes poderão, com base neste Acordo, subscrever Protocolos Complementares em assuntos específicos de interesse mútuo. Todo Protocolo Complementar subscrito ao abrigo deste Acordo constituirá parte integrante do mesmo.

CAPÍTULO V

Período de Vigência e Emendas

Art. 12.

O presente Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após recebida a última notificação em que uma das Partes Contratantes informa a outra do cumprimento dos requisitos legais necessários à sua entrada em vigor. Terá validade de 1 (um) ano e será prorrogado automaticamente por iguais períodos sucessivos, exceto se 6 (seis) meses antes do término de um período uma das Partes Contratantes notificar a outra, por escrito, de sua decisão de denunciá-lo.

Art. 13.

O presente Acordo poderá ser alterado pelas Partes Contratantes. As modificações entrarão em vigor segundo o disposto no

Art. 14.

Em casos de emergência de ameaça à saúde pública animal ou à sanidade pública vegetal, as Partes Contratantes poderão suspender a aplicação do presente Acordo. A suspensão deste Acordo, assim como a sua reativação, serão comunicadas imediatamente à outra Parte Contratante.

Art. 15.

Qualquer divergência sobre a interpretação ou execução do presente Acordo será resolvida por via diplomática.

Art. 16.

O término do presente Acordo não afetará a realização das atividades de cooperação que se encontrem em execução.

Feito em Lima, em 6 de dezembro de 1999, em dois exemplares originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pelo Governo da República Pelo Governo da República

Federativa do Brasil do Peru

José Viegas Filho Fernando Trazegnies Granda

Embaixador Ministro de Relações Exteriores

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