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Decreto nº 4.337, de 16 de agosto de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Regulamenta o disposto na Medida Provisória no 61, de 16 de agosto de 2002, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 61, de 16 de agosto de 2002,

DECRETA:

Art. 1.

A União assumirá eventuais despesas com responsabilidades civis perante terceiros na hipótese da ocorrência de danos a bens e pessoas no solo, provocados por atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras no Brasil ou no exterior, de que trata a Medida Provisória no 61, de 16 de agosto de 2002.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Sérgio Gitirana Florêncio Chagasteles

Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2002

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