Decretos
Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002
Art. 1.
Este Decreto disciplina as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e nas fundações públicas federais.
Parágrafo únicoPara os fins deste Decreto, considera-se:
Iagente público todo aquele, civil ou militar, que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; e
IIparticular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de interesse privado seu ou de terceiros.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 2.
O pedido de audiência efetuado por particular deverá ser dirigido ao agente público, por escrito, por meio de fax ou meio eletrônico, indicando:
Ia identificação do requerente;
IIdata e hora em que pretende ser ouvido e, quando for o caso, as razões da urgência;
IIIo assunto a ser abordado; e
IVa identificação de acompanhantes, se houver, e seu interesse no assunto.
Art. 3.
As audiências de que trata este Decreto terão sempre caráter oficial, ainda que realizadas fora do local de trabalho, devendo o agente público:
Iestar acompanhado nas audiências de pelo menos um outro servidor público ou militar; e
IImanter registro específico das audiências, com a relação das pessoas presentes e os assuntos tratados.
Parágrafo únicoNa audiência a se realizar fora do local de trabalho, o agente público pode dispensar o acompanhamento de servidor público ou militar, sempre que reputar desnecessário, em função do tema a ser tratado.
Art. 4.
As normas deste Decreto não geram direito a audiência.
Art. 5.
Este Decreto não se aplica:
Iàs audiências realizadas para tratar de matérias relacionadas à administração tributária, à supervisão bancária, à segurança e a outras sujeitas a sigilo legal; e
IIàs hipóteses de atendimento aberto ao público.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor trinta dias após sua publicação.
Art. 7.
Ficam revogados os Decretos nos 4.232, de 14 de maio de 2002, 4.268, de 12 de junho de 2002, e o parágrafo único do art. 12 do Decreto no 4.081, de 11 de janeiro de 2002.
Brasília, 12 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.8.2002
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