Decreto nº 4.300, de 24 de junho de 1939

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara extinto cargo excedente.

O Presidente da República:

Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente da classe "G", da carreira de "Ajudante de Agente" do Quadro XXI do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, e Ato nº 2, de 26 de janeiro de 1937, do extinto Conselho Federal do Serviço Público Civil.

Rio de Janeiro, 24 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS

João de Mendonça Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 28.6.1939