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Decreto nº 4.277, de 21 de junho de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos I, IV e V do Decreto no 4.230, de 14 de maio de 2002, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de assegurar a obtenção da meta de resultado primário na execução da Lei Orçamentária de 2002, conforme determina o art. 18 da Lei no 10.266, de 24 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

Os limites para movimentação e empenho e de pagamentos de que tratam os Anexos I, IV e V do Decreto no 4.230, de 14 de maio de 2002, ficam alterados na forma dos Anexos I, II e III deste Decreto, respectivamente.

Art. 2.

Os limites autorizados por este Decreto ocorrerão à conta do remanejamento de despesa de igual valor prevista no orçamento das Operações Oficiais de Crédito Aquisições do Governo Federal - AGF.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.2002

ANEXO I

ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do Decreto nº 4.230, de 14 de maio de 2002

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATIVIDADES
+
OPER.ESPECIAIS

PROJETOS

TOTAL

LIMITE AUTORIZADO

ATÉ AGO	ATÉ DEZ	ATÉ AGO	ATÉ DEZ	ATÉ AGO	ATÉ DEZ
22000	MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO	43.375	67.407	36.392	55.718	79.767	123.125
	- Estratégico			272	272	272	272
	- Demais	43.375	67.407	36.120	55.446	79.495	122.853
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÀRIO			100.000	100.000	100.000	100.000
	- Demais			100.000	100.000	100.000	100.000

53.000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL			32.000	32.000	32.000	32.000
	- Demais			32.000	32.000	32.000	32.000
	TOTAL	43.375	67.407	168.392	187.718	211.767	255.125

Fontes: 100, 111, 112, 114, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 185, 246, 249, 280, 900 e 955, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES

CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

(ANEXO IV DO DECRETO Nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

ACRÉSCIMO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
22000	MIN. DA AGRIC., PEC. E ABASTECIMENTO	17.600	35.200	52.800	70.400	88.000	105.600	123.125
53000	MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL	32.000	32.000	32.000	32.000	32.000	32.000	32.000
	TOTAL GERAL	49.600	67.200	84.800	102.400	120.000	137.600	155.125

FONTES: 100, 111, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183, 185 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III

ACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES

CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2002 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2001

(ANEXO V DO DECRETO Nº 4.230, DE 14 DE MAIO DE 2002, E SUAS ALTERAÇÕES)

ACRÉSCIMO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		ATÉ JUN	ATÉ JUL	ATÉ AGO	ATÉ SET	ATÉ OUT	ATÉ NOV	ATÉ DEZ
49000	MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO	48.300	56.900	65.500	74.100	82.700	91.300	100.000

FONTES: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 246, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

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