Decretos
Decreto nº 4.260, de 6 de junho de 2002
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue a atividade de impressão plana da Imprensa Nacional e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica extinta a atividade de impressão plana desenvolvida pela Imprensa Nacional.
Parágrafo únicoEntendem-se como atividade de impressão plana todos os trabalhos gráficos executados pela Imprensa Nacional, excetuando-se as atividades relacionadas com a impressão rotativa.
Art. 2.
O desfazimento dos bens relacionados com a atividade extinta será da competência do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, observada a legislação aplicável.
Art. 3.
Fica a cargo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a redistribuição dos servidores relacionados com a atividade extinta.
Art. 4.
O Chefe da Casa Civil da Presidência da República aprovará novo regimento interno da Imprensa Nacional, adequando sua organização e funcionamento ao disposto neste Decreto e na Lei no 10.432, de 24 de abril de 2002.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Ficam revogados o Regulamento no 11, de 24 de fevereiro de 1838, o art. 2o do Decreto no 726, de 8 de dezembro de 1900, a alínea a do art. 2o do Decreto no 4.492, de 18 de janeiro de 1922, e o parágrafo único do art. 2o do Anexo do Decreto no 96.671, de 9 de setembro de 1988.
Brasília, 6 de junho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.6.2002