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Decreto nº 4.243, de 22 de maio de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1.

Fica delegada competência aos Ministros de Estado para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os atos de provimento:

Ide cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4;

IIdas Funções Gratificadas - FG de que trata o art. 26 da Lei no 8.216, de 13 de agosto de 1991;

IIIdas Gratificações de Representação de que trata o art. 20 da Lei no 8.216, de 1991;

IVde cargos efetivos dos respectivos Quadros de Pessoal, em decorrência de habilitação em concurso público, salvo os casos previstos em lei.

§ 1ºA indicação para provimento dos cargos de que trata o inciso I, código DAS 101, níveis 3 e 4, deverá ser encaminhada à apreciação prévia da Presidência da República, por intermédio da Secretaria-Geral.

§ 2ºA delegação prevista neste Decreto não se aplica aos cargos de Chefe de Assessoria Parlamentar, código DAS 101.4, bem assim àqueles objeto de legislação específica.

§ 3ºO Chefe da Casa Civil da Presidência da República exercerá, ainda, a delegação de competência de que trata este artigo, relativamente à Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano, à Secretaria de Estado de Comunicação de Governo e ao Gabinete do Presidente da República, mediante proposta de seus titulares.

§ 4ºO Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Chefe da Controladoria-Geral da União, para o exercício da delegação de competência de que trata este artigo, deverão confirmar previamente, na Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, a existência de vaga e de disponibilidade orçamentária.

Art. 2.

A competência prevista no art. 1o poderá ser subdelegada.

Art. 3.

Sem prejuízo da delegação prevista neste Decreto, as indicações para provimento de cargos de titulares de órgãos jurídicos de ministérios, autarquias e fundações públicas, deverão ser previamente submetidas ao Advogado-Geral da União, acompanhadas dos respectivos projetos de decreto, quando couber, e dos documentos e informações que comprovem o atendimento dos requisitos exigidos pelos arts. 55 e 58 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, combinados com o art. 16 da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e pelo art. 1o da Lei no 9.704, de 17 de novembro de 1998.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Fica revogado o Decreto no 3.362, de 10 de fevereiro de 2000.

Brasília, 22 de maio de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

Alberto Mendes Cardoso

Euclides Girolamo Scalco

Gilmar Ferreira Mendes

Anadyr de Mendonça Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.5.2002

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