Decretos
Decreto nº 4.201, de 18 de abril de 2002
Art. 1.
O Conselho Nacional do Esporte - CNE é órgão colegiado de deliberação, normatização e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e Turismo, e parte integrante do Sistema Brasileiro de Desporto, tendo por objetivo buscar o desenvolvimento de programas que promovam a massificação planejada da atividade física para toda a população, bem como a melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do desporto nacional.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
DECRETA:
Art. 2.
O CNE passa a ser composto pelos seguintes membros:
IMinistro de Estado do Esporte e Turismo, que o presidirá;
IISecretário Nacional de Esporte do Ministério do Esporte e Turismo;
IIIum representante de cada Ministério abaixo indicado:
a)da Justiça;
b)da Educação;
c)do Trabalho e Emprego;
d)das Relações Exteriores;
IVPresidente do Comitê Olímpico Brasileiro;
VPresidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro;
VIPresidente da Confederação Brasileira de Futebol;
VIIPresidente do Conselho Federal de Educação Física;
VIIIum representante da Comissão Nacional de Atletas;
IXPresidente do Fórum Nacional de Dirigentes Estaduais do Esporte;
Xtrês representantes do desporto nacional, designados pelo Presidente da República; e
XItrês representantes indicados pelo Congresso Nacional, sendo um Senador e dois Deputados, que integrem as respectivas Comissões ou Subcomissões de Esporte e Turismo;
§ 1ºO Presidente do CNE poderá convidar outras entidades de prática desportiva a participarem do colegiado, sem direito a voto.
§ 2ºÉ prerrogativa do Ministro de Estado do Esporte e Turismo rejeitar as proposições aprovadas pelo CNE.
§ 3ºEm face do disposto no § 2o do art. 4o da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, e nos incisos I e III do art. 5o da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993, fica facultado aos membros do CNE, a exemplo das demais entidades desportivas e dos desportistas em geral, representar perante o Ministério Público da União contra os dirigentes das entidades referidas no parágrafo único do art. 13 da citada Lei no 9.615, de 1998, na hipótese de prática de ato com violação da lei ou dos respectivos estatutos.
Art. 3.
Compete ao CNE:
Izelar pela aplicação dos princípios e preceitos constantes da Lei nº 9.615, de 1998;
IIoferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto e contribuir para a implementação de suas diretrizes e estratégias;
IIIestabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas de inserção social dos menos favorecidos à prática desportiva;
IVformular a política de integração entre o esporte e o turismo visando o aumento da oferta de emprego;
Vemitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;
VIaprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;
VIIexpedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva;
VIIIestudar ações visando coibir a prática abusiva na gestão do desporto nacional;
IXdar apoio a projetos que democratizem o acesso da população à atividade física e práticas desportivas; e
Xexercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Caio Luiz de Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.4.2002