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Decreto nº 4.191, de 10 de abril de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27 de novembro de 2001, que isenta o comércio bilateral entre o Brasil e o Uruguai da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação, se aplicáveis, produtos provenientes exclusivamente da Zona Franca de Manaus e da Zona Franca de Colônia (MERCOSUL Decisão CMC 09/01).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 27 de novembro de 1991, em Montevidéu, o Acordo de Complementação Econômica no 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, o qual foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto no 550, de 27 de maio de 1992;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 27 de novembro de 2001, em Montevidéu, o Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, que isenta o comércio bilateral entre o Brasil e o Uruguai da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação, se aplicáveis, produtos provenientes exclusivamente da Zona Franca de Manaus e da Zona Franca de Colônia MERCOSUL Decisão CMC 09/01, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai;

DECRETA:

Art. 1.

O Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 18, que isenta o comércio bilateral entre o Brasil e o Uruguai da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação, se aplicáveis, produtos provenientes exclusivamente da Zona Franca de Manaus e da Zona Franca de Colônia MERCOSUL Decisão CMC 09/01, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de abril de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.4.2002

Acordo de Complementação Econômica no 18, celebrado entre a Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai

Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

Tendo em vista a Decisão no 09/01, do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL,

Convêm em:

Art. 1.

- A partir de 1o de janeiro de 2002, o comércio bilateral entre o Brasil e o Uruguai dos seguintes produtos gozará da isenção da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação, se aplicáveis, quando provenientes exclusivamente da Zona Franca de Manaus e da Zona Franca de Colônia:

Importações do Brasil de produtos originários do Uruguai, provenientes da Zona Franca de Colônia:

NCM	Descrição	Observações
2106.90.10	(Xarope) Preparações do tipo das utilizadas para a elaboração de bebidas.	Sem cota
3923.30.00	(PET) Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes.	Cota para o ano 2002: 500.000.000 (quinhentos milhões) de unidades

Importações do Uruguai de produtos originários do Brasil, provenientes da Zona Franca de Manaus:

NCM	Descrição	Observações
8212.10.20	Aparelhos de barbear.	Cota para o ano 2002: 20.000.000 (vinte milhões) de dólares FOB, em conjunto para os produtos incluídos nesta lista
8452.10.00	Máquinas de costura de uso doméstico
8470.50.11	Caixas registradoras electrônicas com capacidade de comunicação bidirecional com computadores ou outras máquinas digitais.
8470.50.19	Outras caixas registradoras eletrônicas.
8471.50.10	Unidades de processamento digitais de pequena capacidade (microcomputador), baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da sub-posição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a U$S 12.500, por unidade.

Importações do Uruguai de produtos originários do Brasil, provenientes da Zona Franca de Manaus: (continuação)

NCM	Descrição	Observações
8471.60.72	Unidades de saída por vídeo ("monitores"), com tubo de raios catódicos, policromáticas.	Ver página anterior
8471.60.74	Outras, policromáticas.
8523.11.10	Fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm em cassetes.
8523.11.90	Outras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm.
8524.31.00	Discos para sistemas de leitura por raio "laser" para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem.
8524.32.00	Discos para sistemas de leitura por raio "laser" para reprodução apenas do som.
8524.39.00	Outros discos para sistemas de leitura por raio "laser".
8525.20.22	Terminais Portáteis.
9009.12.10	Aparelhos de fotocópias eletrostático por procedimento indireto (reprodução do original mediante suporte intermediário)monocromáticas, para cópias de superfície inferior ou igual a 1 m2, com velocidade inferior a 100 cópias por minuto.
9613.10.00	Isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis.

Art. 2.

- Para gozar do benefício da isenção tarifária prevista no Artigo 1o, os produtos deverão obedecer ao Regime de Origem do MERCOSUL e apresentar selo claramente visível que os identifique como provenientes da Zona Franca de Manaus ou da Zona Franca de Colônia.

Art. 3.

- As cotas previstas no Artigo 1o serão revisadas anualmente pelos países signatários envolvidos, no primeiro trimestre de cada ano, com a finalidade de determinar as quantidades que vigorarão a partir de 2003.

Art. 4.

- Os benefícios determinados no presente Protocolo não poderão ser estendidos às demais Zonas Francas, Zonas de Processamento de Exportação, Zonas Francas Comerciais ou Áreas Aduaneiras Especiais, diferentes das explicitamente mencionadas no

Art. 1.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

Em fé do que, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e um, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a) Pelo Governo da República Argentina: Carlos Onis Vigil; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: José Artur Denot Medeiros; Pelo Governo da República do Paraguai: José María Casal; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Elbio Rosselli Frieri.

Remissões do artigo