Decreto nº 4.180, de 1 de junho de 1939

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara extintos cargos excedentes.

O Presidente da República:

Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, 8 (oito) cargos excedentes da classe "G", da carreira de "Escriturário", do Quadro III - Recebedorias Federais - do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento. para o preenchimento de cargos vagos na mesma carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, modificadas pelo Decreto nº 2.206, de 24 de dezembro de 1937.

Rio de Janeiro, 1 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS

A. de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 3.6.1939