Decreto nº 4.179, de 1 de junho de 1939

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara extinto cargo excedente.

O Presidente da República :

Resolve declarar extinto, por se achar vago, um (1) cargo excedente da classe "I", da carreira de "Oficial Administrativo", do Quadro IlI - Recebedorias Federais - do Ministério da Fazenda, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na mesma carreira conforme dispõem as tabelas anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, modificadas pelo Decreto nº 2.206, de 24 De dezembro de 1937.

Rio de Janeiro, 1 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS

A. de Souza Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 3.6.1939