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Decreto nº 4.149, de 1 de março de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.737, de 30 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações Funttel, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nos 10.052, de 28 de novembro de 2000, e 10.332, de 19 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

O Decreto no 3.737, de 30 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7o O plano de aplicação de recursos da Fundação CPqD constitui-se na referência para a gestão do planejamento e do acompanhamento da execução, bem como para a fiscalização do Funttel, e conterá informações por programas, projetos e atividades, tais como:

................................................................................

Parágrafo únicoO plano de aplicação de recursos de cada agente financeiro deverá conter informações até o nível de programas, devendo as informações relativas a projetos e atividades serem exigidas das instituições beneficiadas, que as apresentarão no momento da formulação do pleito de alocação de recursos do Funttel ao agente financeiro." (NR)

Art. 12.

...............................................................

Parágrafo únicoCompete ao Conselho Gestor do Funttel a definição do percentual de recursos a ser destinado a cada órgão e entidade legalmente habilitada, para efetivação das despesas operacionais de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de operações contratadas, avaliação de operações e divulgação de resultados, necessárias à implantação e manutenção das atividades do Funttel, observado o limite de cinco por cento dos recursos arrecadados anualmente." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1 de março de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.3 .2002

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