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Decreto nº 4.117, de 6 de fevereiro de 2002

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 26 de setembro de 200l.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo no 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, o Acordo de Complementação Econômica no 39 foi firmado pelos Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), em Montevidéu, em 11 de agosto de 1999, e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto no 3.138, de 16 de agosto de 1999;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 8 de agosto de 200l, em Montevidéu, o Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, que prorroga o ACE-39 até 31 de dezembro de 2001, tendo sido objeto do Ato Declaratório da Coordenadoria-Geral do Sistema de Tributação no 34, de 20 de agosto de 2001, que autoriza, mediante formalização de termo de responsabilidade, dispensada fiança, caução ou depósito, para garantia dos tributos suspensos, o desembaraço aduaneiro dos bens importados nas condições estabelecidas no Acordo de Complentação Econômica no 39, até a promulgação do Terceiro Protocolo Adicional;

DECRETA:

Art. 1.

O Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 26 de setembro de 2001, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de fevereiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 7.2.2002

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

DIREÇÃO GERAL DE ASSUNTOS CONSULARES, JURÍDICOS E DE ASSISTÊNCIA A BRASILEIROS NO EXTERIOR

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

BRASIL/COMUNIDADE ANDINA

Acordo de Complementação Econômica nº 39 assinado entre as Repúblicas da Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, Países-Membros da Comunidade Andina, e a República Federativa do Brasil

Quarto Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários das Repúblicas da Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, países-membros da Comunidade Andina, e da República Federativa do Brasil, devidamente autorizados por seus respectivos Governos segundo poderes apresentados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),

Considerando o disposto pela Comissão Administradora do Acordo de Complementação Econômica nº 39, mediante a Resolução nº 004/2001 aprovada em 29 de junho de 2001,

Convêm em:

Art. 1.

- Modificar o Acordo de Complementação Econômica nº 39, mediante a incorporação de novos produtos e o aprofundamento de preferências outorgadas, nas condições indicadas em anexo.

Art. 2.

- O presente Protocolo entrará em vigor bilateralmente, na data em que cada uma das Partes Signatárias, membros da Comunidade Andina, juntamente com a República Federativa do Brasil tiver incorporado o mesmo a seu direito interno, nos termos de sua respectiva legislação.

A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas às Partes Signatárias.

Em fé do que, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos vinte e seis dias do mês de setembro de dois mil e um, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

Pelo Governo da República da Colômbia

Arturo Sarabia Better

Pelo Governo da República Bolivariana da Venezuela

Rodrigo Arcaya Smith

Pelo Governo da República do Equador

Juan Carlos Faidutti Estrada

Pelo Governo da República Federativa do Brasil

José Artur Denot Medeiros

Pelo Governo da República do Peru

Carlos Higueras Ramos

Anexo

1. Preferências outorgadas nos Anexos I e II do Acordo

2. Apêndice de Requisitos Específicos de Origem

1. PREFERÊNCIAS OUTORGADAS NOS ANEXOS I E II DO ACORDO

NALADI/SH	DESCRIÇÃO	RECEBE CAN				OUTORGA CAN				R.E.O.
NALADI/SH	DESCRIÇÃO	COL	EQU	PER	VEN	COL	EQU	PER	VEN	R.E.O.
03021100	Trutas («Salmo trutta, Salmo gairdneri, Salmo clarki, Salmo aguabonita, Salmo gilae»)			80				30
08109090	Outros	100				50
16041420	Bonitos-listrados	80				30
16041430	Outros bonitos	80				30
16041500	Cavalas, cavalinas e sardas			100				40
16041610	Filés			100				50
23099099	Outras
	Obs: Alimentos balanceados para camarões			100				50
	Obs: Outros			40				10
25086000	Mullita	100				100
25171000	Calhaus, cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em concreto (betão) ou para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente	100		100		100
25174900	Outros			100
25221000	Cal viva			100
25223000	Cal hidráulica			100
26139000	Outros			100
27090000	Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos					100
27100011	Éteres de petróleo (nafta solvente, benzina)					100
27100012	Gasolinas para motores de êmbolo (pistão) de aviação	100				80
27100013	Carburante tipo gasolina, para reatores ou turbinas	100				80
27100014	Outras gasolinas para motores de êmbolo (pistão)	100				80
27100015	Aguarrás mineral ("White spirit")	100				80
27100019	Outros	100				80
27100021	Carburantes tipo querosene para reatores ou turbinas	100				80
27100022	Outros querosenes	100				80
27100029	Outros	100				80
27100030	Gasóleo ("gas-oil")	100				80
27100040	"Fuel-oil"	100				80
27100051	Óleos brancos (de vaselina ou de parafina)	80				50
27100052	Óleos de fuso ("spindle oil")	80				50
27100059	Outros	80				50
27100061	Sem teor de sabão de alumínio	100				80
27100069	Outras	100				80
27100091	Óleos para transformadores e disjuntores	100				60
27100092	Fluídos para transmissões hidráulicas (freios hidráulicos, etc.)	100				60
27100099	Outros	100				60
27111100	Gás natural	100
28070010	Ácido sulfúrico			100				50
28152000	Hidróxido de potássio (potassa cáustica)					100		100
28199010	Trióxido de dicromo (sesquióxido de cromo ou óxido verde) e outros óxidos de cromo	100				80
28211010	Óxidos de ferro	80				50
28211020	Hidróxido de ferro	80				50
28363000	Hidrogenocarbonato (bicarbonato) de sódio					100
28412010	De zinco					100
29042011	Nitrobenzeno (essência de mirbana)					100		100
29213090	Outros
	Obs: Diciclohexilamina					100
29214310	Toluidinas
	Obs: Orto-toluidina					100
29224220	Glutamato monossódico	60				60
29225090	Outros
	Obs: Cloridrato de fenilefrina					100
29239000	Outros
	Obs: Sal quaternário de amönio (QUAB)					100
29242990	Outros
	Obs: Propanil	100				100
29251900	Outros
	Obs: Talidomida					100
29303010	Dissulfeto de tetrametiltiourama (tiram)					100
29303090	Outros
	Obs: Monossulfeto de tetrametiltiourama					100
29342020	Dissulfeto de dibenzotiazolila					100
31029010	Sais duplos de nitrato de cálcio e nitrato de magnésio					100
31029090	Outros					100
31039010	Fosfatos naturais da posição 2510, torrados, calcinados ou que tenham sofrido tratamento térmico superior ao empregado para eliminar impurezas	100				50
31039090	Outros	100				50
31049010	Sulfato de magnésio e de potássio	100				50
31049090	Outros	100				50
31052000	Adubos ou fetilizantes minerais ou químicos contendo os três elementos fertilizantes: nitrogênio, fósforo e potássio	100				50
31055100	Contendo nitratos e fosfatos	100				50
31059019	Outros	100				50
32062010	Pigmentos	100				100
32062020	Preparações	100				60
32064120	Preparações	100				60
32064990	Outras	100				60
32089010	Tintas
	Obs: Tinta refletiva			100
33030010	Perfumes	100				80
33030020	Àguas-de-colônia	100				80
33041000	Produtos de maquilagem para os lábios	100				80
33042000	Produtos de maquilagem para os olhos	100				80
33043000	Preparações para manicuros e pedicuros	100				80
33049100	Pós, incluídos os compactos	100				80
33049900	Outros	100				80
33051000	Xampus	100				80
33052000	Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos	100				80
33053000	Laquês (lacas) para o cabelo	100				80
33059000	Outras	100				80
33061000	Dentifrícios	100				80
33069000	Outros	100				80
33071010	Cremes de barbear	100				80
33071090	Outras	100				80
33072000	Desodorantes corporais e antiperspirantes	100				80
33073000	Sais perfumados e outras preparações para banhos	100				80
33074910	Desodorantes de ambientes	100				80
33079090	Outros
	Obs: Preparação desodorante para limpeza corporal	100				80
34021100	Aniônicos	80				50
34021200	Catiônicos	80				50
34021300	Não iônicos	80				50
34021900	Outros	80				60
34022000	Preparações acondicionadas para venda a retalho	80				60
34029000	Outros	80				60
34042000	De polietileno-glicóis
	Obs: Polietileno-glicol sólido	100				80
38083011	Herbicidas	70				50
38083019	Outros	70				50
38083021	À base de ésteres e aminas dos ácidos clorofenoxiacéticos	70				50
38083029	Outros	70				50
38083030	Inibidores de germinação, apresentados em outras formas	70				50
38083040	Reguladores do crescimento das plantas, apresentados em outras formas	70				50
39129090	Outros
	Obs: Celulose microcristalina					100
39251000	Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros
	Obs: Tanques de fibra de vidro com capacidade superior a 2.000 litros				100				80
40061000	Perfis para recauchutagem	100				50
40101000	De seção trapezoidal	100				50
40109100	De largura superior a 20 cm	100				60
40109900	Outras	100				60
40115000	Dos tipos utilizados em bicicletas	100				50
40119900	Outros	100				50
40129010	"Flaps"	100				50
40131000	Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto e os automóveis de corrida), ônibus ou caminhões	100				50
40139000	Outras	100				50
44042000	De não coníferas			100
51121100	De peso não superior a 200 g/m2	100				50				Ver Apêndice
51121900	Outros	100				50				Ver Apêndice
51129000	Outros	100				50				Ver Apêndice
55163200	Tintos	100				70
55164200	Tintos	80				50				Ver Apêndice
58042110	De fibras sintéticas	100				70
58042120	De fibras artificiais	100				70
58042910	De algodão	100				70
58042990	Outros	100				70
58101000	Bordados químicos ou aéreos e bordados com fundo recortado	100				50
58109100	De algodão	100				50
58109200	De fibras sintéticas ou artificiais	100				50
58109900	De outras matérias têxteis	100				50
62031100	De lã ou de pêlos finos	80				50				Ver Apêndice
62031200	De fibras sintéticas	80				50				Ver Apêndice
62031910	De algodão	80				50				Ver Apêndice
62031990	Outros	80				50
62033100	De lã ou de pêlos finos	80				50				Ver Apêndice
62033300	De fibras sintéticas	80				50				Ver Apêndice
62033910	De fibras artificiais	80				50
62033990	Outras	80				50
62034100	De lã ou de pêlos finos	80				50				Ver Apêndice
62034910	De fibras artificiais	80				50
62034990	Outros	80				50
70031990	Outras	100				100
70109010	Garrafões e garrafas					100
70109020	Frascos, boiões, embalagens tubulares e outros recipientes, próprios para o transporte ou embalagem					100
70191000	Mechas, mesmo ligeiramente torcidas ("rovings") e fios, cortados ou não	100				100
70192000	Tecidos, incluídas as fitas	100				100
70193100	Esteiras "Mats"	100				100
70193200	Véus	100				100
70199000	Outras	100				100
72024100	Contendo, em peso, mais de 4% de carbono							70
72024900	Outros							70
72029200	Ferrovanádio							70
73130010	Arame farpado			100
73170000	Tachas, pregos, precevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, exceto de cobre			100
74031100	Cátodos e seus elementos			88
74031200	Barras para obtenção de fios ("wire-bars")			88
74071010	Barras
	Obs: Cobre não ligado, de 6,5 mm de diâmetro			100
	Obs: Outros			88
84143000	Compressores dos tipos utilizados nos equipamentos frigoríficos				50				100
84243000	Máquinas e aparelhos de jato de areia, de jato de vapor e aparelhos de jato semelhantes	100				50
84805000	Moldes para vidro	100				100
84834000	Engrenagens e rodas de fricção, exceto rodas dentadas simples e outros órgãos elementares de transmissão; eixos de esferas ou de roletes; caixas de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque (binários)	100				100
85091000	Aspiradores de pó	100				100
85092000	Enceradeiras de pisos	100				100
85101000	Aparelhos ou máquinas de barbear					100
85364100	Para tensão não superior a 60 V	50				50
90321010	Para fogões	100				100
94054000	Outros aparelhos elétricos de iluminação	100				50

2. APÊNDICE DE REQUISITOS ESPECÍFICOS DE ORIGEM

NALADI/SH	REQUISITO
51121100	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias
51121900	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias
51129000	Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias
55164200	Quando forem utilizados insumos não originarios dos países signatários será necessário cumprir com critério de salto de posição do Sistema Harmonizado e conteúdo de valor agregado regional
62031100	Elaborados a partir de tecidos internos e externos produzidos no território das Partes Signatárias
62031200	Elaborados a partir de tecidos internos e externos produzidos no território das Partes Signatárias
62031910	Confeccionados a partir de tecidos internos e externos elaborados nas Partes Signatárias
62033100	Elaborados a partir de tecidos internos e externos produzidos no território das Partes Signatárias
62033300	Elaborados a partir de tecidos internos e externos produzidos no território das Partes Signatárias
62034100	Elaborados a partir de tecidos internos e externos produzidos no território das Partes Signatárias

Remissões do artigo