Decretos
Decreto nº 4.115, de 6 de fevereiro de 2002
Art. 1.
A Ordem Nacional do Mérito Científico, instituída pelo Decreto no 772, de 16 de março de 1993, passa a reger-se pelas disposições deste Decreto.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Científico, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 2.
A Ordem Nacional do Mérito Científico tem por finalidade condecorar personalidades nacionais e estrangeiras que se distinguiram por suas relevantes contribuições prestadas à Ciência, à Tecnologia e à Inovação. (Redação dada pelo Decreto n º 8.556, de 2015)
CAPÍTULO II
DO QUADRO E DAS CLASSES
Art. 3.
São classes da Ordem Nacional do Mérito Científico: (Redação dada pelo Decreto n º 8.556, de 2015)
IGrã-Cruz; e (Redação dada pelo Decreto n º 8.556, de 2015)
IIComendador. (Redação dada pelo Decreto n º 8.556, de 2015)
§ 1ºO Presidente da República é o Grão-Mestre da Ordem Nacional do Mérito Científico, e o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação é o Chanceler. (Redação dada pelo Decreto nº 11.573, de 2023)
§ 2ºO Grão-Mestre, o Chanceler, os Membros do Conselho da Ordem e o Secretário-Executivo da Ordem são agraciados na classe de Grã-Cruz, que conservarão. (Redação dada pelo Decreto n º 8.556, de 2015)
§ 3ºOs quantitativos de vagas nas classes do Quadro da Ordem são os seguintes:
IGrã-Cruz - quinhentas vagas; e (Redação dada pelo Decreto n º 8.556, de 2015)
IIComendador - oitocentas vagas. (Redação dada pelo Decreto n º 8.556, de 2015)
§ 4ºO Grão-Mestre, o Chanceler, os Membros do Conselho da Ordem, o Secretário Executivo da Ordem e as personalidades estrangeiras não ocupam vagas nas classes.
§ 5ºPodem ser agraciadas anualmente até quarenta personalidades em cada classe do Quadro da Ordem. (Redação dada pelo Decreto nº 10039, de 2019)
§ 6ºAs personalidades a que se refere o § 4º não estão incluídas no limite de que trata o
§ 5º(Incluído pelo Decreto nº 10039, de 2019)
Art. 4.
A Ordem Nacional do Mérito Científico tem, também, uma medalha de prata, com a inscrição Medalha Nacional do Mérito Científico, que será outorgada pelo Presidente da República a pessoa jurídica, para premiar serviço ou trabalho de relevância no campo da Ciência, da Tecnologia e da Inovação. (Redação dada pelo Decreto n º 8.556, de 2015)
Parágrafo únicoA outorga da medalha a que se refere o caput fica limitada à quantidade de quarenta por ano. (Incluído pelo Decreto n º 8.556, de 2015)
CAPÍTULO III
DAS INSÍGNIAS
Art. 5.
As insígnias da Ordem Nacional do Mérito Científico e a Medalha Nacional do Mérito Científico terão seus modelos, com as características descritas em detalhes, aprovados pelo Conselho.
Parágrafo únicoCada agraciado receberá um diploma, que conterá as insígnias da Ordem.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DA ORDEM
SEÇÃO I
Do Conselho da Ordem
Art. 6.
O Conselho da Ordem Nacional do Mérito Científico, órgão de assessoramento do Presidente da República, é composto pelos seguintes Ministros de Estado: (Redação dada pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
Ida Ciência, Tecnologia e Inovação, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 11.573, de 2023)
IIdas Relações Exteriores; (Incluído pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
IIIdo Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.573, de 2023)
IVda Educação. (Incluído pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
Parágrafo únicoCada membro do Conselho da Ordem Nacional do Mérito Científico terá como suplente o Secretário-Executivo do respectivo Ministério, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Incluído pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
Art. 7.
Compete ao Conselho:
Ivelar pelo prestígio da Ordem e pela fiel execução do disposto neste Decreto;
IImanifestar-se quanto às propostas de admissão, promoção e exclusão de membros nas classes do Quadro da Ordem e de concessão da Medalha Nacional do Mérito Científico, que serão submetidas pelo Chanceler ao Presidente da República, na forma do art. 18; (Redação dada pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
IIIestabelecer anualmente a quantidade de membros que serão admitidos e promovidos em cada classe do Quadro da Ordem e de pessoas jurídicas que serão agraciadas com a Medalha Nacional do Mérito Científico; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
IVestabelecer anualmente o prazo para apresentação das propostas de admissão e promoção nas classes do Quadro da Ordem e de concessão da Medalha Nacional do Mérito Científico; e (Incluído pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
Vaprovar o regimento interno do Conselho da Ordem Nacional do Mérito Científico, que será proposto pelo Chanceler. (Incluído pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
Parágrafo únicoÉ vedada a criação de subcolegiados no âmbito do Conselho da Ordem Nacional do Mérito Científico. (Incluído pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
Art. 8.
O Conselho reunir-se-á por convocação do Chanceler, ordinariamente uma vez por ano, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, quando o assunto demandar urgência.
Parágrafo únicoO Chanceler da Ordem, sempre que as circunstâncias ou a natureza do assunto justificarem, poderá ouvir o Conselho independentemente de reunião, mediante consulta individual aos seus membros, devendo informar a cada um a deliberação majoritária, que expressará a decisão do colegiado.
§ 1ºO quórum de reunião do Conselho da Ordem Nacional do Mérito Científico é de maioria absoluta. (Incluído pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
§ 2ºQuando necessário, o Chanceler da Ordem Nacional do Mérito Científico poderá ouvir o Conselho, independentemente de reunião, mediante consulta individual aos seus membros, hipótese em que informará a cada membro a deliberação majoritária que expressa a decisão do Conselho. (Incluído pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
Art. 9.
O quórum de aprovação do Conselho da Ordem Nacional do Mérito Científico é de maioria absoluta. (Redação dada pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
Parágrafo únicoA cada membro do Conselho corresponde um voto, cabendo ao Chanceler, ainda, o voto de qualidade em caso de empate.
SEÇÃO II
Da Comissão Técnica
Art. 10.
A Ordem Nacional do Mérito Científico dispõe de Comissão Técnica com o objetivo de apreciar o mérito de das propostas de admissão e promoção de membro no Quadro da Ordem e de pessoas jurídicas que serão agraciadas com a Medalha Nacional do Mérito Científico. (Redação dada pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
§ 1ºA Comissão é constituída por nove membros, designados pelo Chanceler. (Redação dada pelo Decreto n º 8.556, de 2015)
§ 2ºTrês dos membros da Comissão são indicados ao Chanceler, para designação, pela Academia Brasileira de Ciências. A Academia Brasileira de Ciências e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência indicarão ao Chanceler da Ordem, cada uma, três nomes para a designação a que se refere o
§ 1º(Redação dada pelo Decreto n º 8.556, de 2015)
§ 3ºOs membros da Comissão devem ser personalidades com destacada experiência na área de Ciência, Tecnologia e Inovação. (Incluído pelo Decreto n º 8.556, de 2015)
§ 1ºA Comissão Técnica é composta pelos seguintes representantes: (Redação dada pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
Itrês da Academia Brasileira de Ciências; (Incluído pelo Decreto nº 10039, de 2019)
IItrês da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; e (Incluído pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
IIItrês de livre escolha do Chanceler, um dos quais a presidirá. (Incluído pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
§ 2ºOs membros de que tratam os incisos I e II do § 1º serão indicados pelas entidades que representam. (Redação dada pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
§ 3ºOs membros da Comissão Técnica serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação e serão personalidades com destacada experiência na área de ciência, tecnologia e inovação. (Redação dada pelo Decreto nº 11.573, de 2023)
§ 4ºO regimento interno da Comissão Técnica será editado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Redação dada pelo Decreto nº 11.573, de 2023)
§ 5ºÉ vedada a criação de subcolegiados no âmbito da Comissão Técnica. (Incluído pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
Art. 11.
s membros da Comissão Técnica terão mandatos de três anos, admitida uma recondução por igual período. (Redação dada pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
Art. 12.
A Comissão tem a sua composição renovada a cada ano, com a substituição de até um terço dos seus membros.
Parágrafo únicoPara renovação estabelecida neste artigo, a Academia Brasileira de Ciências e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência indicarão ao Chanceler da Ordem, cada uma, um dos nomes a ser designado. (Redação dada pelo Decreto n º 8.556, de 2015)
Art. 13.
A Comissão Técnica se reunirá em caráter ordinário e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
§ 1ºOs membros da Comissão Técnica que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Incluído pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
§ 2ºO quórum de reunião e o quórum de aprovação da Comissão Técnica é de maioria absoluta. (Incluído pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
SEÇÃO III
Da Secretaria
Art. 14.
A Secretaria-Executiva do Conselho da Ordem Nacional do Mérito Científico será exercida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Redação dada pelo Decreto nº 11.573, de 2023)
Parágrafo únicoO Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações é o Secretário-Executivo da Ordem Nacional do Mérito Científico. (Incluído pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
Parágrafo únicoO Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação é o Secretário-Executivo da Ordem Nacional do Mérito Científico. (Redação dada pelo Decreto nº 11.573, de 2023)
Art. 15.
A Secretaria-Executiva da Ordem, por onde correrá o expediente, tem sede no Ministério da Ciência e Tecnologia, contando com instalações próprias e pessoal do Ministério, especialmente designado pelo Secretário-Executivo. (Revogado pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
Parágrafo únicoO Ministério da Ciência e Tecnologia poderá estabelecer convênio com a Academia Brasileira de Ciências, para que esta se incumba das atividades administrativas da Ordem Nacional do Mérito Científico.
Art. 16.
A Secretaria-Executiva da Ordem registrará em documentos próprios as decisões e as atas do Conselho e procederá aos assentamentos individuais dos membros da Ordem.
SEÇÃO IV
Das Despesas
Art. 17.
As despesas com a administração da Ordem Nacional do Mérito Científico, inclusive as decorrentes de reuniões do Conselho e da Comissão Técnica e de confecção de comendas, de medalhas e de diplomas, correrão à conta do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Redação dada pelo Decreto nº 11.573, de 2023)
Parágrafo únicoOs membros do Conselho da Ordem e da Comisssão Técnica, o Secretário-Executivo, bem assim o pessoal do Ministério da Ciência e Tecnologia designado para prestar apoio ao colegiado, que tiverem de viajar a serviço, no interesse da Ordem, fazem jus a passagens e diárias. (Revogado pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
CAPÍTULO V
DA ADMISSÃO, PROMOÇÃO, EXCLUSÃO E CONCESSÃO DA MEDALHA
Art. 18.
A admissão, promoção ou exclusão de membro e a concessão da Medalha Nacional do Mérito Científico são feitas em ato do Presidente da República, mediante proposta do Chanceler, após manifestação favorável do Conselho da Ordem.
Art. 19.
Na sua reunião, o Conselho determina o número de novos membros que serão admitidos e promovidos, em cada classe do Quadro da Ordem, no ano seguinte, e fixa o prazo para a apresentação das propostas. (Revogado pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
Art. 20.
Para o ingresso na Ordem Nacional do Mérito Científico, é fundamental que o candidato tenha prestado serviços relevantes à ciência, tecnologia e inovação e se destaque dentre seus pares por suas qualidades intelectuais, acadêmicas e morais. (Redação dada pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
Art. 21.
A promoção do candidato de uma classe para outra somente poderá ocorrer após o interstício de dois anos na classe de origem e mediante comprovação da prestação de novas contribuições à área da ciência, tecnologia e inovação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
Art. 22.
As propostas de admissão, promoção e de concessão da Medalha Nacional do Mérito Científico podem ser apresentadas ao Chanceler pelos membros do Conselho, pela Academia Brasileira de Ciências ou por autoridade da área da ciência, tecnologia e inovação. (Redação dada pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
Parágrafo únicoAs propostas deverão ser plenamente justificadas e acompanhadas do curriculum vitae dos candidatos, e apresentadas dentro do prazo estabelecido pelo Conselho.
Art. 23.
Será excluído da Ordem o membro, personalidade nacional ou estrangeira, que cometer:
Icrime de plágio ou improbidade científica;
IIcrime sujeito à pena de reclusão, com sentença transitada em julgado;
IIIimprobidade administrativa.
Art. 24.
As propostas de exclusão devem ser justificadas e instruídas com documentação comprobatória, e apresentadas ao Chanceler, que as submeterá ao Conselho.
Art. 25.
A entrega das insígnias e dos diplomas referentes à admissão ou à promoção na Ordem Nacional do Mérito Científico e da Medalha Nacional do Mérito Científico será realizada em ato solene, presidido pelo Grão-Mestre ou pelo Chanceler da Ordem, preferencialmente no dia 13 de junho de cada ano. (Redação dada pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
§ 1ºNo caso das personalidades residentes no exterior, a entrega das insígnias, diplomas ou medalhas pode ser feita na sede da Representação Diplomática do Brasil ou em local designado pelo Chanceler.
§ 2ºQuando o agraciado, residente no País, não puder comparecer ao ato solene mencionado no caput deste artigo, a entrega das insígnias, diplomas ou medalhas será feita em data e local estabelecidos pelo Chanceler.
§ 3ºNo caso de falecimento do agraciado ou de condecoração post-mortem, as insígnias, diplomas ou medalhas são entregues aos descendentes diretos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26.
A participação no Conselho da Ordem Nacional do Mérito Científico e na Comissão Técnica é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. (Redação dada pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
Art. 27.
s casos omissos e as dúvidas surgidas na execução deste Decreto serão solucionados pelo Conselho da Ordem. (Revogado pelo Decreto nº 10.039, de 2019)
Art. 28.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29.
Ficam revogados os Decretos nos 2.848, de 25 de novembro de 1998, e 3.074, de 31 de maio de 1999.
Brasília, 6 de fevereiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Ronaldo Mota Sardenberg
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 7.2.2002
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