Decreto nº 4.107, de 28 de janeiro de 2002

Brasília, 28 de janeiro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 29.1.2002

Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da

Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Transferência de Presos

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte

(doravante denominados "Partes"),

Desejosos de promover a reabilitação social de pessoas condenadas dando-lhes oportunidade de cumprir suas sentenças no seu país de origem,

Acordam o seguinte:

Para fins do presente Acordo:

ii) com relação ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, e à Ilha de Man, um cidadão britânico.

Para fins do presente Acordo, as Partes podem requerer a transferência de qualquer pessoa, quando a considerarem apropriada, devido a ligações que a pessoa possua com o Brasil, o Reino Unido ou a Ilha de Man.

1. As Partes se comprometem a oferecer-se mutuamente o mais alto nível de cooperação com relação à transferência de presos, em conformidade com os termos do presente Acordo.

2. Uma pessoa condenada no território de uma das Partes pode ser transferida para o território da outra, nos termos do presente Acordo, a fim de cumprir a pena a ela imposta. Com esse objetivo, o preso expressará ao Estado remetente ou ao Estado recebedor seu interesse em ser transferido nos termos deste Acordo.

3. A transferência poderá ser solicitada pelo Estado remetente ou pelo Estado recebedor.

Um preso só poderá ser transferido se estiverem preenchidos os seguintes requisitos:

1. Qualquer preso, ao qual se aplique este Acordo, deve ser informado pelo Estado remetente do conteúdo deste Acordo.

2. Quando o Estado remetente estiver disposto, em princípio, a aprovar o pedido de transferência de qualquer preso, deverá fornecer ao Estado recebedor as seguintes informações:

3. Se o Estado recebedor, considerando as informações fornecidas pelo Estado remetente, quiser consentir com a transferência do preso, deverá apresentar ao Estado remetente a seguinte documentação:

4. A transferência do preso da custódia das autoridades do Estado remetente para a custódia das autoridades do Estado recebedor deve realizar-se no território do Estado remetente.

1. Os pedidos de transferências devem ser feitos por escrito e dirigidos pela autoridade competente do Estado solicitante, por via diplomática, à autoridade competente do Estado solicitado. As respostas devem ser comunicadas pela mesma via.

2. O Estado solicitado deverá informar prontamente o Estado solicitante de sua decisão favorável ou contrária à transferência requerida.

1. O Estado remetente deverá assegurar que a pessoa prevista para dar consentimento à transferência, de acordo com o Artigo 3 "d", faça-o voluntariamente e com pleno conhecimento das conseqüências legais desse ato. O procedimento para a manifestação do consentimento será regido pela lei do Estado remetente.

2. O Estado remetente deverá dar oportunidade ao Estado recebedor para que verifique, por meio de um cônsul ou outro funcionário designado de comum acordo, que o consentimento tenha sido dado conforme as condições estabelecidas no parágrafo 1 deste Artigo.

1. A responsabilidade pela aplicação e administração continuada da pena deverá passar do Estado remetente para o Estado recebedor assim que o preso for formalmente entregue à custódia das autoridades do Estado recebedor.

2. Assim que o preso for entregue à custódia das autoridades do Estado recebedor, cessará a aplicação da sentença pelo Estado remetente.

3. Caso o preso transferido venha a retornar ao Estado remetente depois do término do cumprimento da sentença no Estado recebedor, o Estado remetente não deverá recolocá-lo sob custódia ou, de nenhuma outra forma, voltar a aplicar a sentença original.

1. A aplicação continuada da sentença depois da transferência deverá ser regida pela lei do Estado recebedor e somente esse Estado será competente para tomar as decisões cabíveis.

2. O Estado recebedor deverá respeitar a natureza legal e a duração da pena como determinado pelo Estado remetente. Nenhum preso será transferido a menos que a sentença seja de duração exeqüível no Estado recebedor ou que tenha sido adaptada a uma duração exeqüível no Estado recebedor, pelas autoridades competentes do Estado recebedor. O Estado recebedor não deverá agravar, por sua natureza ou duração, a pena imposta no Estado remetente.

1. Somente o Estado remetente terá o direito de decidir sobre qualquer proposta de revisão de sentença.

2. Se o Estado remetente revisar, modificar ou reformar o julgamento conforme o parágrafo 1 deste Artigo ou reduzir, comutar ou concluir a sentença, o Estado recebedor deverá, após ser notificado da decisão, dar-lhe efeito, de acordo com esse parágrafo.

O Estado recebedor deverá fornecer informações ao Estado remetente sobre a aplicação da sentença:

Em todos os casos envolvendo preso em transferência de um terceiro país para o território de uma das Partes do presente Acordo, a fim de cumprir o remanescente de sua sentença, a outra Parte deverá, se assim lhe for solicitado, facilitar o trânsito do preso em questão por seu território. Caso o preso seja um de seus nacionais, a Parte poderá rejeitar a concessão de trânsito. A Parte que pretender realizar transferência dessa forma deverá dar aviso prévio à outra sobre o trânsito.

Todas as despesas decorrentes da aplicação do presente Acordo deverão ser pagas pelo Estado recebedor, exceto aquelas efetuadas exclusivamente no território do Estado remetente. O Estado recebedor poderá, no entanto, tentar reaver, do preso ou de outras fontes, as custas da transferência, no todo ou em parte.

O presente Acordo valerá:

O presente Acordo valerá para a aplicação de sentenças impostas antes ou depois de sua entrada em vigor.

1. O presente Acordo será submetido a ratificação e entrará em vigor na data em que forem trocados os Instrumentos de Ratificação.

2. O presente Acordo vigerá por 5 (cinco) anos a partir da data em que entrar em vigor. Doravante, o presente Acordo continuará em vigor até 6 (seis) meses da data em que uma das Partes notificar, por escrito, a outra Parte de sua intenção de denunciá-lo.

Em fé do que, os signatários, devidamente autorizados por seus respectivos governos, firmam o presente Acordo.

Feito em Londres, em 20 de agosto de 1998, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.