Decretos

Decreto nº 4.048, de 11 de dezembro de 2001

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7o da Lei no 5.537, de 21 de novembro de 1968, alterada pela Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001,

DECRETA:

Art. 1.

O art. 5o do Anexo I do Decreto nº 3.034, de 27 de abril de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º O Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior, é constituído por nove membros e tem a seguinte composição:

Io Ministro de Estado da Educação;

IIo Secretário Executivo do Ministério da Educação;

IIIos Secretários das Secretarias de Educação Fundamental, de Educação Média e Tecnológica, de Educação a Distância e de Educação Especial do Ministério da Educação;

IVo Secretário Executivo do FNDE;

Vo Procurador-Geral do FNDE;

VIo Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP." (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 12.12.2001

Remissões do artigo