Decretos
Decreto nº 4.046, de 10 de dezembro de 2001
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue o Cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República, transforma a Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alíneas "a" e "b", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
Fica extinto o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República.
Art. 2.
A Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República fica transformada em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo, órgão integrante da estrutura da Presidência da República. (Vide)
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 11.12.2001