Decretos
Decreto nº 4.000, de 5 de maio de 1939
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao art. 73, do Regulamento de Promoções para Oficiais da Armada.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere a letra a, do art. 74 da Constituição e, Considerando que a função de Sub-Chefe do Departamento de Máquinas dos navios de 1ª classe empresta ao oficial que a exerce um tirocínio correspondente ao de Chefe do Departamento de Máquinas dos navios de 2ª classe,
Decret
Art. 1.
Passa a ter a seguinte redação o art. 73 do Decreto n. 3.121, de 3 de outubro de 1938:
"
Art. 73.
s Chefes de Departamento de Reparos dos navios-oficinas e os Sub-Chefes de Máquinas dos navios de 1ª classe contam esse tempo como de chefia de Máquinas de navios de 2ª classe."
Art. 2.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 5 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETULIO VARGAS
Henrique A. Guilhem
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 9.5.1939