Decreto nº 398, de 16 de maio de 1890

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Substitue a denominação do canal Principe D. Affonso pela do canal da Laguna a Porto Alegre.

O Generalissimo Manoel Deodoro da Fonseca, chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos da Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação, attendendo ao que requereu o presidente da Societé Anonyme de Travaux et d' Entreprises au Brésil, cessionaria pelo decreto n. 10.074, de 14 de novembro de 1888, do privilegio para construcção do canal Principe D. Affonso, a que allude o decreto n. 9.741, de 9 de abril de 1877, resolve que o dito canal passe a denominar-se «Canal da Laguna a Porto Alegre».

O cidadão Francisco Glicerio, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, assim o faça executar.

Sala das sessões do Governo Provisorio, 16 de maio de 1890, 2º da Republica.

Manoel Deodoro da Fonseca.

Francisco Glicerio.

Este texto não substitui o publicado no CLBR, de 1890

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