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Decreto nº 37.336, de 12 de maio de 1955

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Outorga concessão à Rádio Anita Garibaldi Limitada para estabelecer uma estação radiodifusora de ondas médias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Anita Garibaldi Limitada, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, e tendo em vista o disposto no artigo 5º, nº XII, da mesma Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica outorgada concessão a Rádio Anita Garibaldi Limitada, nos têrmos do art. 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, e artigo 16, do Decreto nº 21.111, de 1º de março de 1932, para estabelecer, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, uma estação radiodifusora de ondas médias, destinada a executar o serviço de radiodifusão.

Parágrafo únicoO contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser considerada nula a concessão.

Art. 2.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de maio de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO

Octavio Marcondes Ferraz

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1955.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto, de 17 de julho de 1995

Decreto nº 37.336, de 12 de maio de 1955

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