Decreto nº 35.994, de 6 de agosto de 1954

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

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Torna público o depósito do Instrumento de ratificação, por parte da Costa Rica, da Convenção sôbre Asilo Político, firmada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

Torna público que o Govêrno da Costa Rica depositou na União Panamericana, em Washington, a 10 de junho de 1954, o Instrumento de ratificação da Conversão sôbre Asilo Político, firmada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana, nos têrmos da comunicação feita pela Delegação do Brasil junto à Organização do Estados Americanos ao Govêrno Brasileiro, a 1º de julho de 1954, apensa por cópia ao presente Decreto.

Rio de Janeiro, 6 de agôsto de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

GETÚLIO VARGAS

Vicente Ráo

Este texto não substitui o publicado no DOU 11.8.1954