Decretos
Decreto nº 35.950, de 29 de julho de 1954
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza estrangeiros a adquirirem os direitos de ocupação da fração ideal de 1/22 avos do terreno de marinha que menciona, situado no Distrito Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Rio de Janeiro, 29 de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETúLIO VARGAS
Oswaldo Aranha
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 21.8.1954.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 205, do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
DECRETA: Ficam Lewis Holt Ruffin e sua mulher Patrícia Parker Ruffin ambos de nacionalidade norte-americana, autorizados a adquirir os direitos de ocupação da fração ideal de 1/22 avos do terreno de marinha situado na Avenida Atlântica número 434, antigo nº 64, no Distrito Federal, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 99.637, de 1954.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
GETúLIO VARGAS
Oswaldo Aranha