Decreto nº 35.700, de 23 de junho de 1954

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Declara públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio GRande do Sul, as águas do rio Puitã.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 5.º do Decreto-lei n.º2.281, de 5 de junho de 1940 e,

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação do curso d'água, publicado no Diário Oficial de 19 de agôsto de 1952, não suscitou qualquer contestação ou reclamação:

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do edital,

DECRETA:

Art. 1.

São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado do Rio Grande do Sul, as águas do rio denominado Puità, em toda a sua extensão compreendido no município de Carazinho e tributário, pela margem esquerda, do rio Jacui.

Art. 2.

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

Getúlio Vargas

Oswaldo Aranha

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 25.6.1954.