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Decreto nº 337, de 11 de novembro de 1991

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Promulga o Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso VIII, da Constituição e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe assinaram, em 26 de junho de 1984, em Brasília, um Acordo Cultural;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto Legislativo n° 6, de 9 de abril de 1986;

Considerando que o referido acordo entrou em vigor em 27 de junho de 1991, na forma de seu artigo XI.

DECRETA:

Art. 1.

O Acordo Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR Francisco Rezek

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 12.11.1991

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